O programa de concessão de créditos Nota Legal sofrerá mudanças, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), para melhorar a segurança do sistema. A partir de agora haverá o limite diário de cinco notas fiscais para cada Cadastro de Pessoa Física (CPF). Caso esse limite seja extrapolado, os créditos podem ser bloqueados.

A alteração acontecerá pois, em auditoria da Subsecretaria da Receita Federal, foram identificadas algumas falhas nos sistemas internos de estabelecimentos comerciais, que concediam, às vezes, créditos de até 100 notas para um único CPF.

Apesar disso, se mais de cinco compras distintas forem realizadas no mesmo dia, será possível “desbloquear” o CPF em qualquer Agência de Atendimento da Receita. As reclamações ou dúvidas seguem o prazo anterior, ou seja, poderão ser feitas no segundo mês após a compra.

A Sefaz informou que fará o estorno dos valores lançados irregularmente e, caso algum consumidor fique devendo em função de erros, a secretaria fará a compensação necessária para cobertura do saldo negativo. As empresas que estavam com as falhas no sistema foram notificadas.

Outra novidade no Nota Legal será a possibilidade de transformar os créditos do programa em dinheiro, depositado, a princípio, diretamente na conta-corrente do beneficiado.

A proposta do deputado Professor Israel Batista (PDT-DF) foi anunciada em 26 de junho e, segundo o parlamentar, deverá ser implementada até janeiro de 2013.

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