Jéssica Antunes
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O Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (20) traz a regulamentação do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil. O texto apresenta regras para fazer valer a Lei Distrital 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que prevê a atuação de servidores em atividades típicas da corporação fora do horário de trabalho. A cada oito horas extras, o policial receberá R$ 400. Por mês, o limite de ação é de 60 horas de trabalho extra, o que pode render até R$ 3 mil.
Entre as funções que podem ser desempenhadas pelos voluntários gratificados está o reforço dos plantões das unidades policiais circunscricionais e especializadas ou de equipes periciais, o serviço de Superior de Dia e a participação em operações. Assim, compreende apenas as atividades-fim da corporação. O texto veda participação àqueles que cumprem férias, licenças ou punições. Segundo o GDF, a medida contribui para a reabertura das delegacias 24 horas por dia.
Nesta semana, mais duas delegacias foram reabertas: a 29ª DP, do Riacho Fundo I, e a 38ª DP, em Vicente Pires. Agora, 25 das 31 unidades permanecem abertas durante a noite e nos fins de semana. Na terça-feira (19), o governador Ibaneis Rocha (MDB) valorizou o trabalho extra da categoria. “Tivemos a publicação da lei que criou o serviço voluntário no dia 31 de janeiro. Hoje, já abrimos mais da metade das delegacias que estavam fechadas. Apenas 13 dias úteis após a publicação conseguimos devolver o serviço à comunidade. Faltam sete e pretendemos abrir até o fim do mês”, disse”.
No fim de 2018, antes de o político assumir a gestão do governo, 16 das 31 delegacias circunscricionais funcionavam 24h. As outras 15 abriam de segunda a sexta, das 9h às 19h. As outras delegacias encerram o expediente às 19h. A partir desse horário, não é possível registrar boletins de ocorrência nesses locais e nem buscar apoio em casos que envolvam crimes. Para ocorrências de menor gravidade, o site da PCDF pode ser utilizado.
