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Política & Poder

Não haverá impacto fiscal em acordo para votar Previdência na CCJ

Aline Rocha

22/04/2019 12h14

Foto: Agência Brasília

Não serão feitas alterações no acordo para votar a proposta de reforma de Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados amanhã (23). Também não serão feitas alterações na “espinha dorsal do projeto”. A informação foi passada por Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

“É possível [fazer] algumas modificações. Mas não haverá impacto fiscal, nem se mexerá na espinha dorsal do projeto no que tange à questão previdenciária”, disse Marinho, ao deixar o Ministério da Economia, em Brasília.

A votação da reforma na CCJ da Câmara estava prevista para a última quarta-feira, mas foi adiada para amanhã. A votação avalia se a proposta não viola a Constituição.

“Amanhã haverá a votação. É a informação que eu tenho dos líderes, Inclusive do próprio presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), do presidente Rodrigo Maia e daqueles que fazem parte da comissão. A maior parte dos partidos que estão alinhados com a pauta estão convencidos da necessidade de ultrapassarmos essa etapa. Até porque ao mérito iremos discutir oportunamente na Comissão Especial”, disse Marinho.

O líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira, afirmou que o governo aceitou as retiradas de pontos de reforma na CCJ, como o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

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