Francisco Dutra
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Com ao menos 15 alterações feitas pelos deputados distritais, a polêmica Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) foi aprovada na Câmara Legislativa. Na noite de terça-feira (11), o projeto de autoria do governo de Rodrigo Rollemberg recebeu os votos de 22 dos 24 parlamentares. Emendas e subemendas transferiram grande parte da força da nova legislação das mãos dos Executivo para o Legislativo.

A LUOS propõe novas regras para o crescimento urbano do Distrito Federal. Legisla especificamente sobre o futuro de 360 mil lotes da maior parte das regiões administrativas. Mas não atinge Brasília e as demais áreas tombadas como patrimônio cultural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Segundo a relatora do projeto e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputada Telma Rufino (Pros), o texto aprovado ajudará no desenvolvimento do DF. “Todo mundo irá se beneficiar com isso, especialmente a população”, afirmou. Na avaliação da distrital a principal virtude da nova legislação será a facilitação da liberação de alvarás e o reaquecimento da construção civil, gerando empregos, renda e arrecadação. A cada passo da tramitação do texto a parlamentar fez questão de ouvir o corpo técnico da Câmara.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Israel Batista (PV), apresentou emenda retirando a possibilidade do governo de fazer alteração e criação em parcelamentos urbanísticos por decreto, sem passar pela Câmara. Foi aprovada em plenário. Em outras palavras, o Palácio do Buriti não poderá criar uma nova cidade ou bairro com uma canetada.

O parlamentar também retirou das mãos do chefe do Executivo a possibilidade de estabelecer cobrança de vagas em estacionamentos públicos sem a aprovação dos distritais. Ou seja, projetos similares a Zona Azul dependerão da Câmara.

Segundo outra emenda do distrital, o governo também não poderá desafetar áreas públicas sem o consentimento dos distritais. Traduzindo, para mudar o uso de um lote público será necessária uma lei específica.

Setor produtivo aplaude texto, que irá à sanção

Parte dos deputados distritais conseguiu levar para o plenário a discussão de emendas anteriormente condenadas nas comissões da Casa. O movimento teve dois objetivos: garantir a continuidade de escritórios de advocacia em áreas residenciais, como os Lagos Sul e Norte, e assegurar a permanência e flexibilidade de uso de templos religiosos em lotes inicialmente destinados a outras atividades. Os lobbies de advogados e religiosos venceram a queda de braço.

Ainda no debate na CAF e na CCJ os deputados promoveram outra mudança relevante. A nova legislação estabeleceria regras para os potenciais construtivos dos lotes. Não mais. Mudanças deverão passar pela Câmara, caso a caso. Mesmo com mudanças, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, avalia positivamente o resultado da votação. Há 10 anos, desde o governo Arruda, a LUOS não sai do papel. E Andrade foi o principal gestor do governo na elaboração do projeto atual.

“É avaliação de construção de consenso. É um legado que a cidade recebe de um trabalho muito sério de quatro anos deste governo, que trabalhou com a criação coletiva, com a participação e o controle social. De fato, agora a comunidade, a sociedade, ganha porque tem um instrumento muito mais simples de transparência ativa”, comemorou. Qualquer pessoa pode conferir a LUOS na página eletrônica do Geoportal do GDF.

O projeto agora segue para a sanção do governador Rollemberg. Segundo Andrade, o texto será analisado pela equipe jurídica do Buriti e, caso exista algum ponto inconstitucional nas emendas propostas pela Câmara, o chefe do Executivo poderá vetar antes de publicar a LUOS no Diário Oficial do DF (DODF).

O setor produtivo aplaudiu a aprovação da LUOS. O Sindicato da Construção Civil (Sinduscon), junto com Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) e Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), publicou nota comemorando a nova legislação.

Entenda

Nova lei cria período de transição…
…e, após audiência pública, pode ter revisão anual

Votaram pela aprovação da LUOS: Joe Valle (PDT), Telma Rufino (Pros), Agaciel Maia (PR), Celina Leão (PP), Robério Negreiros (PSD), Reginaldo Veras (PDT), Cláudio Abrantes (PDT), Chico Leite (Rede), Chico Vigilante (PT), Ricardo Vale (PT), Wasny de Roure (PT), Luzia de Paula (PSB), Juarezão (PSB), Rodrigo Delmasso (PRB), Lira (PHS), Liliane Roriz (Pros), Bispo Renato (PR), Sandra Faraj (PR), Cristiano Araújo (PSD), Rafel Prudente (MDB), Wellington Luiz (MDB) e Raimundo Ribeiro (MDB).

Não estiveram presentes na votação do plenário Júlio César (PRB) e Israel Batista (PV).

A LUOS define um período de transição. O proprietário de cada imóvel terá prazo de três anos para decidir se as regras de construção seguirão os parâmetros da nova legislação ou seguirão as normas antigas.

A LUOS poderá ser revisada anualmente. Para isso, o governo e Câmara deverão promover audiências públicas e as mudanças deverão ser confirmadas novamente no plenário da Casa.

Apesar da votação expressiva, a verão atual da LUOS recebe críticas de parte da sociedade, urbanistas e ambientalistas. Até mesmo uma parcela dos deputados que votaram a favor não esconde reclamações e desconfiança. Segundo esses setores, o texto apresenta uma excessiva flexibilização de usos favorecendo atividades comerciais e atraindo a especulação imobiliária. A falta de previsão clara para infraestrutura e o crescimento urbano racional, respeitando o meio ambiente também é um ponto falho.

Uma emenda da deputada Sandra Faraj impediu a desafetação de sete lotes de uso institucional destinados inicialmente para equipamentos públicos. São seis em Águas Claras e um em Brazlândia. Ou seja, a emenda preservou o terreno para no futuro ser usado para a construção de equipamentos públicos.