Lucas Valença
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Articulação do secretário de Articulação Política, Bispo Renato Andrade, garantiu vitória do governo nesta terça-feira (21) em uma das duas principais comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Os órgãos debateram os pareceres favoráveis ao projeto, defendido pelo governo, que altera o mecanismo da Junta Comercial. A presença do representante do GDF foi acompanhada de assessores que ficavam atentos ao andamento simultâneo das sessões.
O PL 214/19, que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF (JCIS-DF) como autarquia ligado à Secretaria da Fazenda, chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas interferência do presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PR), adiou a votação da medida. O parlamentar contou que havia um acordo para ser votada, mas ressaltou que a CLDF terá uma audiência pública sobre o assunto e decidiu esperar.
O parlamentar também fez críticas ao PL que, explica ele, não contempla a permanência dos servidores que já atuam, mas ligado à esfera nacional. Segundo o distrital, a medida deveria promover a transferência dos atuais funcionários. “O projeto atual transfere o corpo, mas não o espírito do órgão, que são os funcionários”, lamentou.
A mudança na junta comercial visa, segundo o projeto, “desburocratizar”, em especial, a criação de empresas no Distrito Federal.
Para o deputado Reginaldo Veras (PDT), integrante da CCJ, a apreciação da comissão se limita à questão legal do PL. Sendo assim, o parlamentar votou a favor do relatório que defendia a admissibilidade, mas afirmou que levará ao plenário considerações à medida. “Eu gostaria que todos se atentassem aos valores. Existem taxas (para a criação de empresas) e todas foram majoradas. A justificativa é que as nossas estavam defasadas, mas questiono esse critério”, declarou o distrital que entendeu que menores taxas fomentam a abertura de empresas.
A estimativa de receita em 2019, no entanto, é de aproximadamente R$ 24 milhões. Segundo o documento do PL, no mesmo ano, a despesa chega a mais de R$ 13 milhões, sendo o órgão superavitário. A estimativa para 2021 será de R$ 25 milhões em receitas e R$ 18 milhões em custos com funcionários, estrutura, entre outros.
