Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira, 30, um projeto que dificulta a prescrição de penas. A proposta altera as regras previstas no Código Penal para a prescrição, que é a perda da possibilidade de o Estado punir algum acusado por ter praticado um crime em razão do tempo transcorrido desde o cometimento do delito.
Por ter passado em caráter terminativo, o texto seguirá diretamente para a Câmara, exceto se ocorra recurso para ser apreciado em plenário.
Uma das principais inovações da proposta, apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), é a que interrompe o prazo prescricional quando o Ministério Público oferecer uma denúncia contra um determinado acusado. Pela legislação atual, esse prazo só é congelado quando o juiz acolher a denúncia – o que, segundo o autor da proposta, pode demorar a ocorrer.
O relator do projeto na CCJ, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse em seu parecer que em muitas comarcas do País, em razão do acúmulo de processos ou da carência de juízes, o recebimento da denúncia ocorre muito tempo depois do seu oferecimento, o que favorece a ocorrência da prescrição de crimes.
“Assim, feitas essas considerações, entendemos que a alteração proposta pelo PLS, ao alterar o marco de interrupção da prescrição para o oferecimento da denúncia ou da queixa, é extremamente relevante e pertinente, impedindo que muitos processos criminais não sejam atingidos pela prescrição”, disse o tucano, em seu parecer.
Alvaro Dias avalia que, no momento das investigações da Operação Lava Jato, o Senado cumpre o seu papel legislativo que precisa de uma legislação mais rigorosa.
