Enquanto os servidores faziam um verdadeiro carnaval na Praça do Buriti, a procuradora-geral do DF, Paola Aires, dizia, ainda dentro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que os aumentos dos servidores dependem da arrecadação do DF. Ontem, os 17 desembargadores do Conselho Especial rejeitaram, por unanimidade, uma ação do Ministério Público do DF, que questionava a constitucionalidade de 32 leis aprovadas no governo Agnelo Queiroz, que concedeu reajustes salariais aos servidores do DF.
“O pagamento depende de aumento de receita. Hoje, o deficit orçamentário existe. Então, a gente depende do incremento”, disse Paola aos jornalistas, logo após o fim da sessão.
A intenção, ela garante, é cumprir as leis e pagar os reajustes na integralidade. “Da parte do governo, com certeza, não haverá questionamento contra os reajustes”, disse. Para tanto, Paola fez coro ao que vem pregando o governador Rodrigo Rollemberg e a cúpula econômica: depende da Câmara Legislativa aprovar o último pacote de projetos, que trata do aumento de receitas, enviado pelo Executivo.
Para o MPDFT, os aumentos foram concedidos sem previsão de dotação orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando que o Governo do DF já havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal em 2014.
No conselho especial
No Conselho Especial, os 17 desembargadores foram unânimes no sentido de que as 32 leis são absolutamente constitucionais. “Esta ação não deveria ter sido promovida pelo Ministério Público”, arriscou o desembargador Cruz Macedo, um dos últimos a votar.
Os desembargadores seguiram o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
“Precisamos ter dinheiro”, diz Rollemberg
Nas contas do Governo do Distrito Federal, o impacto será de R$ 855 milhões neste ano e R$ 1,86 milhão em 2016. “Precisamos ter dinheiro para pagar o que manda a lei”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg, em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti.
“Para isso, contamos com a Câmara Legislativa para aprovar o conjunto de propostas que visam ampliar a receita”, voltou a repetir o chefe do Executivo.
Orgulho e alegria
A Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) defendeu os reajustes. Na sessão, foi representada pelo secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto, que fez sustentação oral diante dos desembargadores.
“A OAB se sente cumpridora de seu papel de defender a sociedade, inclusive estes 150 mil servidores, e é com muito orgulho e alegria que identificamos a improcedência unânime da ação.
