A Câmara Legislativa deverá votar na tarde desta terça-feira (3) dois projetos de lei apresentados pelo Executivo a fim de aumentar a arrecadação do Distrito Federal. Eles giram em torno do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), que concederá descontos sobre juros e multas aos contribuintes em débito com o governo. Se passar pelo crivo dos deputados, a previsão é um incremento na receita da ordem de R$ 109 milhões em 2015.
O projeto de lei (PL) nº 187 propõe alterações na Lei nº 5.389, de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. Para a aprovação do Refis, é preciso incluir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a previsão de renúncia de receita — tratamento diferenciado do estabelecido como caráter geral na legislação tributária. No caso do DF, o montante previsto foi calculado em cerca de R$ 80 milhões, valor correspondente aos descontos sobre juros e multas que podem ser concedidos àqueles com dívidas e que, portanto, o governo deixaria de receber nas renegociações.
Para os próximos anos, a expectativa de arrecadação é maior, considerando que muitos contribuintes devem optar por parcelar os passivos na hora da renegociação com o governo. Em caso de aprovação do PL nº 187, os parlamentares votam, na sequência, se o DF pode ou não conceder descontos de até 99% e parcelar os débitos em até 120 vezes.
Mutirão fiscal
A primeira oportunidade de renegociação entre contribuintes e governo ocorrerá de 18 a 23 de março, durante um mutirão fiscal no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Para participar, basta levar um documento pessoal. O valor mínimo das parcelas será de R$ 35 para pessoa física e R$ 250 para pessoa jurídica. O mutirão também terá a presença do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (por meio da Vara de Execução Fiscal) e da Procuradoria-Geral do DF.
A ação pretende diminuir o valor da dívida ativa do DF, calculada em cerca de R$ 16 bilhões. São 59.550 pessoas físicas e 294.126 empresas com alguma pendência financeira junto ao governo local.
Veja quais impostos poderão ser renegociados, caso o projeto de lei do Refis seja aprovado:
1. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM)
2. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
4. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
5. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
6. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
7. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD)
8. Taxa de Limpeza Pública (TLP)
9. Contribuição de Iluminação Pública (CIP)
10. Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango)
