O Aeroporto de Brasília, gerido pela Inframérica, foi multado em R$ 10 milhões pela Agência Nacional de Aviação Civil por deixar de entregar o Plano de Qualidade de Serviço (PQS), referente ao ano de 2013. A agência também aplicou duas advertências à concessionário do aeroporto de Guarulhos, Gru Airport, pelo descumprimento contratual que obriga a concessionária a avisar previamente à ANAC sobre qualquer alteração promovida nos contratos das apólices de seguros.
Aeroporto de Brasília
Segundo a Anac, um dos objetivos mais importantes da política de concessão de aeroportos é a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelos aeroportos e, por isso, o PQS se configura como documento essencial e central nos processos de concessão. “O PQS é um documento contratual que objetiva a manutenção dos níveis de qualidade adequados na prestação do serviço público concedido e contém análise crítica do nível de serviço prestado no aeroporto, a identificação de eventuais causas para desempenho abaixo do esperado ou excesso de denúncias e reclamações, a proposição de medidas e ações para correção dessas causas e recuperação dos níveis de serviço e o cronograma de implementação dessas medidas e/ou ações”, informou.
A previsão de multa é de até R$ 170 mil por dia de atraso no envio deste documento, dada a importância do seu conteúdo para a implementação de ações de melhoria dos níveis de serviço, acompanhamento e fiscalização dessas ações pela ANAC.
Ainda de acordo com a Agência, esse documento deve ser apresentado anualmente até 30 dias antes da data base dos reajustes tarifários e, no caso concreto, a concessionária atrasou o seu envio em 120 dias para a ANAC. Conforme a análise das circunstâncias, foi aplicada multa no valor de R$ 10 milhões.
Posicionamento
Em nota, a Inframérica afirmou que “a multa aplicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é injusta e desproporcional e discorda completamente com a decisão publicada pela Agência nesta manhã, que trata do prazo para envio do Plano de Qualidade de Serviço (PQS)” e alegou que adotará todas as medidas cabíveis para reverter a decisão e garantir o exercício dos seus direitos, anulando a aplicação desta sanção
Ainda segundo a concessionária, “o alegado atraso de 2013, gerador da medida imposta pela agência, é referente a entrega de documento em data diversa que a Inframerica atribui a falta de clareza de cláusula do contrato de concessão. O documento foi entregue em data posterior segundo sua interpretação jurídica, da mesma forma compreendida pela Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA)”.
Por fim, a inframérica disse entender “que o valor da multa em R$ 10 milhões não condiz com a relevância do documento, visto o investimento de R$ 1.5 bilhão e a entrega de todas as obras dentro do prazo contratual”.
Aeroporto de Guarulhos
Na mesma deliberação da Diretoria Colegiada foram julgadas duas advertências para a concessionária do aeroporto de Guarulhos, que descumpriu por duas vezes a cláusula contratual que impõe à concessionária a obrigação de informar previamente à ANAC qualquer alteração promovida nos contratos das apólices de seguros, incluindo as que impliquem cancelamento, renovação, modificação ou substituição de quaisquer apólices, e outra advertência para a concessionária do aeroporto de Brasília, que descumpriu a cláusula contratual que impõe à concessionária a obrigação de comprovar tempestivamente a renovação incondicional de seguros obrigatórios.
Além dos processos citados, está em andamento na Agência a análise de autos de infração referente a atrasos nas obras de manutenção e ampliação de infraestrutura do aeroporto de Viracopos (SP), Brasília, Guarulhos e Natal (São Gonçalo do Amarante-RN).
Neste ano já foram emitidas outras cinco advertências, além das citadas acima: duas para a concessionária do aeroporto de Viracopos, uma para a concessionária do aeroporto de Brasília e duas para a concessionária do aeroporto do Galeão. A aplicação cumulativa de 3 advertências pode incorrer em multa às concessionárias.
