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Brasília

Audiência pública discute regularização da expansão do Guará

Arquivo Geral

12/11/2015 21h20

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou audiência pública na tarde desta quinta-feira (12) para debater o projeto de lei complementar n° 33/2015, do Executivo, que define os parâmetros de uso e ocupação do solo das quadras QE38, QE44, QE48, QE50, QE52, QE54, QE56 e QE58 do Guará. A proposta resolve um problema de falta de normas que atrapalha a regularização da área conhecida como expansão do Guará. O projeto deve ser votado na CAF na próxima quarta (18).

O debate reuniu representantes de moradores das quadras, da Novacap, secretaria de Gestão do Território e Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab). A presidente da CAF, deputada Telma Rufino (sem partido), destacou que o objetivo da audiência pública foi esclarecer todos os pontos da proposta e contribuir para a regularização da situação da área, que se “arrasta há 20 anos”.

A expectativa dos moradores é a de que o projeto seja aprovado e sancionado ainda este ano. A moradora Tereza Dias defendeu a aprovação do projeto e elogiou o GDF por ter dado continuidade ao processo iniciado no governo anterior. Já para Eliana Torquato a aprovação da proposta representará o início de uma nova vida para quem mora na área.

O presidente da Associação de Inquilinos da Ceilândia, Epaminondas da Silva, também participou do debate e ressaltou que a regularização da expansão do Guará é muito importante para o movimento habitacional do DF e para a luta pela moradia legal.

Não houve nenhuma restrição à proposta encaminhada pelo Executivo. Os representantes do governo falaram tecnicamente sobre a necessidade do projeto para permitir a regularização das quadras. Segundo eles, o texto é uma revalidação de normas que já haviam sido aprovadas em 2009 no Plano Diretor Local (PDL) do Guará, mas que foram derrubadas com a decretação de sua inconstitucionalidade.

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