O governador Rodrigo Rollemberg sancionou nessa quarta (26) a Lei nº 5523, que muda o nome da Ponte Costa e Silva para Honestino Guimarães. A estrutura liga a QI 10 do Lago Sul à L4 Sul. Arthur da Costa e Silva presidiu o País de 1967 a 1969, período do regime militar. Honestino foi um líder estudantil morto em razão de atos de violência no início da década de 1970 — também durante o governo militar —atribuídos ao Estado brasileiro.
Rollemberg sancionou outras seis leis aprovadas em 30 de julho de 2015 na Câmara Legislativa. Entre elas está a Lei nº 5521, que estabelece regras para o combate à violência física e moral contra membros da comunidade escolar, como professores, diretores, pais ou responsáveis e alunos.
O documento institui a criação da Central Permanente de Combate à Violência Escolar para receber, monitorar e gerenciar as ocorrências e encaminhá-las aos órgãos competentes. De acordo com o texto publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial do Distrito Federal, as vítimas terão apoio psicossocial e as escolas mais vulneráveis, assessoria especial.
Também passa a valer a proibição de cobrança de valores adicionais nas matrículas para estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras deficiências. A regra está na Lei nº 5522, que estabelece multa de R$ 5 mil por aluno para a instituição que descumprir a determinação.
Eleição indireta
A Lei nº 5524 especifica o preenchimento dos cargos de governador e vice-governador caso eles fiquem vagos nos dois últimos anos do mandato. A eleição será indireta, ou seja, decidida por votação nominal entre os deputados distritais, em sessão pública com a presença mínima da maioria absoluta dos parlamentares. Poderão concorrer quaisquer cidadãos que cumpram os requisitos de elegibilidade da legislação eleitoral. A eleição terá de ocorrer em 30 dias após a data de abertura da última vaga.
Lazer
O governador ainda sancionou projetos ligados ao esporte e ao lazer. A Lei nº 5519 inclui no calendário oficial de eventos de Brasília o Dia do Atleta, a ser comemorado em 10 de fevereiro.
O chefe do Executivo autorizou inserir o Brasília Capital Fitness no cronograma oficial de eventos da capital do País com a sanção da Lei nº 5520. Trata-se de uma feira voltada a atletas profissionais e amadores de várias modalidades esportivas. Nutricionistas, professores de educação física, fisioterapeutas e outros profissionais reúnem-se a fim de trocar experiências, ministrar palestras e cursos na área.
Já a Lei nº 5518, que estabelece a segunda semana de maio para comemorações da Semana da Família, consolida uma série de ações ligadas à educação e ao lazer a serem executadas no período.
