O desembargador Waldir Leôncio Junior recebeu na tarde desta quinta (19), a visita do juiz Gilmar Tadeu Soriano, do Juizado Especial Cível de Planaltina. Ele comunicou o início das conciliações em matérias penais no Fórum de Planaltina, um feito inédito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O juiz também falou da intenção de instalação de um posto de conciliação no Na Hora de Planaltina.
Soriano explicou que as conciliações criminais podem ser realizadas nos crimes de baixo potencial ofensivo desafogando a esfera criminal. As partes são chamadas e, por meio da conciliação ou mediação, busca-se a pacificação social e recomposição de eventuais prejuízos.
A ação está amparada pela Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. O art 7º § 3º dispõe que os núcleos poderão centralizar e estimular programas de mediação penal ou qualquer outro processo restaurativo. E o art 8º dispõe que os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania para os Juizados Especiais Criminais.
O Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), unidades integrantes da 2ª Vice-Presidência do TJDFT, são responsáveis pela implantação e implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do TJDFT, conforme a Resolução 125/10 do CNJ. A 2ª Vice-Presidência é coordenada pelo desembargador Waldir Leôncio Júnior.
