Ter acesso a informações referentes a ações do governo é um direito do cidadão, reforçado com a Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2011 no âmbito federal. No Distrito Federal, a regulamentação ocorreu em 2012 e exige que todos os órgãos forneçam dados como estrutura, competências, relação de servidores e contratos no site.
Antes mesmo de a lei entrar em vigor na capital, o governo do Distrito Federal ofereceu à população o Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br) — ferramenta criada em 2010 que permite mais controle social das ações governamentais em relação ao orçamento e às finanças do Executivo.
Rejane Vaz de Abreu, coordenadora de Transparência e Controle Social, da subsecretaria de Transparência e Gestão da Informação, da Controladoria-Geral do DF, acredita que é fundamental uma mudança de cultura para que as pessoas se sintam responsáveis pelos reflexos das ações do governo: “Estamos com projetos para estimular o cidadão a entender esse papel e nossa meta é divulgar cada vez mais a importância do portal, que recebe, em média, 100 mil acessos mensais”.
O usuário não precisa fazer cadastro nem possuir senha para ver os registros disponíveis. Na página inicial, estão dez ícones sobre despesas públicas, servidores, compras, convênio, legislação, responsabilidade fiscal, planejamento orçamento, patrimônio público, prestando contas e receitas públicas. Em todos eles, existem subitens para deixar a consulta ainda mais detalhada.
Conteúdo
Em cada seção, é possível ter informações como remuneração dos servidores públicos, convênios, relatórios de prestações de contas anuais do governador, receitas públicas arrecadadas pelo governo, despesas realizadas pelo Estado, patrimônio público, licitações de órgãos governamentais, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e instrumentos de planejamento.
Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de termos técnicos relacionados à fiscalização e à execução orçamentária e financeira do DF.
Outro diferencial é que as pesquisas feitas pelos usuários podem ser compartilhadas nas redes sociais. É preciso clicar em “Compartilhar” e escolher o canal de comunicação desejado.
Dúvidas
Caso o internauta tenha dificuldade em conseguir as informações no site, ele pode clicar na aba “Ajuda”, onde está um manual com instruções sobre várias modalidades de consultas.
Outra alternativa é recorrer ao “Fale Conosco”, no qual o interessado deve digitar o nome, o e-mail e a questão em dúvida. A resposta será enviada por um servidor do governo.
Quando não for encontrada a informação desejada, basta descer a barra até o fim da página principal do portal e clicar no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
O sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Executivo local.
Reclamações, sugestões, denúncias e elogios podem ser feitas por meio do link da Ouvidoria-Geral, que também se encontra no fim da página. Para ter acesso ao serviço, há o site (www.ouvidoria.df.gov.br), o telefone 162 e a forma presencial. A lista com os contatos e os endereços de todas as ouvidorias também está no site do órgão.
Histórico
Essa abertura do governo em relação à transparência das ações foi iniciada com a Constituição Federal de 1988 e reforçada em 2000 com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que impôs o controle dos gastos de estados e municípios.
Em 2009, a Lei Complementar nº 131, acrescentou dispositivos à LRF no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a publicação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, das unidades federativas e dos municípios.
Em 2011, foi promulgada a Lei de Acesso à Informação (LAI) e regulamentada em 2012 no Distrito Federal.
As informações divulgadas no portal são provenientes das secretarias de governo e dos órgãos da administração indireta. Os dados orçamentários e financeiros chegam em tempo real do Sistema de Gestão Governamental (Siggo), da Secretaria de Fazenda.
