Servidores do Sistema Socioeducativo decidiram, na manhã deste sábado (20), em assembelia, realizar operação Tabaco Zero nas unidades de internações do Distrito Federal. Uma circular da Secretaria da Criança permite que familiares repassem aos jovens infratores maços da droga.
Para Lucian Rocha, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo, a entrada do cigarro nas unidades salienta uma ilegalidade, quando não se cumpre o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o artigo, “Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. tem pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça condenou a dois anos de detenção um agente carcerário de Mato Grosso que forneceu carteiras de cigarro a adolescentes internadas provisoriamente em uma cadeia pública feminina do Estado. A Justiça decretou a pena máxima para o servidor.
Em face disso os servidores decidiram por unanimidade, em assembleia realizada no dia 17 de setembro de 2014, que não correrão o risco de responder processo por estar desrespeitando uma norma que permeia o serviço no que tange as medidas socioeducativas, e trabalhar na desintoxicação dos jovens, sejam eles maiores ou menores, que estão nas unidades de internação e fazem o uso do tabaco, deixando de receber nas unidades os cigarros trazidos pelos familiares.
Até o momento, a reportagem do Jornal de Brasília não havia conseguido entrar em contato com a Secretaria da Criança.
