Um bar e duas distribuidoras de bebidas de Samambaia foram notificados por operarem equipamentos de som sem autorização ou falta de licença de funcionamento, na noite desta quinta-feira (22). Foi durante ação conjunta entre a Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops), a Agência de Fiscalização (Agefis) e a Polícia Militar. Um dos estabelecimentos acabou interditado.
O local fica na QR 109 Conjunto 5. Ele foi lacrado por ter descumprido uma ordem de interdição do equipamento de som emitida em 2013. O bar não tinha autorização para operar esse tipo de equipamento, que acabou apreendido.
Também foi lacrado o som eletrônico de uma lanchonete e distribuidora de bebidas da QI 416 Conjunto 2, novamente porque a licença de funcionamento não previa a utilização desse tipo de equipamento. Caso a ordem seja descumprida, o estabelecimento também será interditado.
O mesmo poderá ocorrer com uma distribuidora de bebidas da QR 431 Conjunto 10, que sequer possui alvará de funcionamento. Foi estipulado prazo de 30 dias para que o responsável regularize a situação.
“Orientamos os empresários a buscar a legalização o mais rápido possível de modo a evitar esse tipo de situação. É bom para ele, que trabalha dentro das normas, e é bom para a população, já que a autorização é emitida somente para os locais onde isso é permitido”, alerta o subsecretário de Operações da Seops, Luciano Teixeira.
Legislação
De acordo com a Lei 5.280/13, a instalação e o funcionamento de atividades econômicas depende de autorização do poder público, emitida nas administrações regionais, por meio da licença de funcionamento.
A mesma norma prevê, ainda, que o documento deve ser afixado em local visível e que deve ser apresentado às autoridades competentes, sempre que isso for solicitado.
Para a emissão da licença, as administrações deverão levar em conta as legislações específicas sobre uso e ocupação do solo, acessibilidade, prevenção de incêndio, preservação ambiental, horário de funcionamento e posturas urbanas, além de outras exigências.
A falta do documento implica sanções como advertência, multa, apreensão de equipamentos e interdição.
