O habitual happy hour dos brasilienses nos bares da cidade tem acabado mais cedo desde que começou a ser colocado em prática o que diz o Decreto 34.076, de 21 de dezembro de 2012. Segundo a norma, bares, restaurantes, quiosques e outros estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas terão o horário de funcionamento controlado. Cerca de 75% das regiões administrativas já aderiram às novas regras. A última delas foi Vicente Pires.
As restrições, contudo, dividem opiniões. O Sindicato de Bares e Restaurantes do DF (Sindhobar), inclusive, se posiciona contra. “Somos contra a maneira como tudo se deu. Foi extremamente unilateral, dentro de quatro paredes e sem debate com os órgãos envolvidos”, explicou o presidente do Sindhobar, Clayton Machado, completando que as decisões não ocorreram de forma democrática.
De acordo com Machado, o controle ao horário dos bares não garante diminuição nos índices de criminalidade. “A violência diminui com o planejamento do governo e com o policiamento ostensivo nas ruas. Estão querendo jogar a culpa nos empresários”, alega.
Redução de crimes
Em contrapartida, o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, afirma que a regulação contribui drasticamente na redução de crimes contra a pessoa. “Muitas mortes violentas ocorrem quando vítima e autor estão sob efeito de álcool. Temos consciência de que o fechamento dos bares, principalmente durante as madrugadas, poderá salvar muitas vidas”, destacou o secretário.
O presidente do Sindhobar não tem a mesma certeza. “Isso não vai resolver. Está sendo repetido um erro do passado. O processo está sendo feito a conta gota. Vamos esperar o resultado”, conclui.
Comerciantes reclamam
Durante o fim do ano, o movimento dos bares costuma ser intenso. Contudo, em 2013, o cenário foi diferente. De acordo com o gerente de um bar no Sudoeste, Afrânio Correia, que atua no ramo há sete anos, a clientela no fim do ano foi menor do que em 2012. “Muita gente prefere não vir porque sabe que vai fechar cedo”, apontou.
Na região, a medida passou a valer no início de dezembro do ano passado. Nas áreas comerciais do Sudoeste, os estabelecimentos poderão funcionar de domingo a quarta-feira até meia-noite e nas quintas e sextas-feiras, sábados e feriados, até as 2h. Todos os comércios estão proibidos de tocar música, seja eletrônica ou ao vivo.
Para o gerente Afrânio Correia, “com os bares abertos há movimento e os bandidos ficam com receio de agir”, diz.
Frequentadores não aprovam a medida
Além dos donos dos estabelecimentos, os frequentadores também não têm aprovado muito a ideia de ter de sair mais cedo dos bares, restaurantes e afins. “É muito cedo. Tem gente que sai tarde do trabalho e não pode vir antes. Sou totalmente contra esse controle de horário”, declara o biólogo Eduardo Mesquita, 40 anos.
Para o também biólogo Daniel Raíses, 37 anos, fechar os bares não garante tranquilidade nas ruas. “É uma falsa sensação de segurança. Não acho justo com quem frequenta os bares nem com os proprietários desses locais”, aponta.
De acordo com o músico Pedro Cezar Gontijo, 23 anos, o foco seria combater o crime e tornar a cidade mais segura à noite. “Não é porque o bar está aberto que mais mortes acontecem. Na minha opinião, não estão indo na direção correta”, diz.
O estudante Felipe da Silva, 25 anos, faz coro: “é uma desculpa para fechar os bares mais cedo. Se o argumento fosse pertubação pública faria mais sentido, mas diminuir os homicídios não tem a ver com isso”, disse.
Segundo o estudante, diante das restrições, os comerciantes pagam o preço pela falta de segurança. “A administração pública deveria centralizar suas ações em medidas que, de fato, reduzissem a criminalidade. Dessa forma, em vez de punir os criminosos, punem os donos dos estabelecimentos”, salienta.
O gerente de outro bar no Sudoeste, Valdmir Camargo, compartilha de ponto de vista semelhante. “Sem os estabelecimentos abertos, é bem provável que a insegurança aumente. Nós somos contra essa medida”, conta.
Quem já adotou
Vinte e quatro cidades já estão funcionando sob a norma, entre elas, Brasília, Gama, Brazlândia, Ceilândia, Guará, Cruzeiro, Recanto das Emas, Riacho Fundo I, Águas Claras, Varjão, Estrutural, Candagolândia, Fercal e Vicente Pires.
Decreto
O Decreto 34.076, de 21 de dezembro de 2012, faz parte do Plano Ação pela Vida. Desde então, o funcionamento é coordenado em 11 áreas integradas, constituídas pelas 31 regiões administrativas.
As alterações são fruto de estudos feitos pela SSP/DF, Casa Civil e outras cinco secretarias de Estado, além da Agência de Fiscalização (Agefis).
De acordo com o decreto de 2012, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais considera a classificação do tipo de comércio, a localização, (comercial, residencial ou mista), o perfil das ocorrências policiais de cada uma das regiões administrativas, entre outras.
São responsáveis legais pelos bares e congêneres: a Casa Civil do DF; a Secretaria de Governo; a SSP/DF e as quatro forças de Segurança (Polícia Militar, Civil, Departamento de Trânsito e Corpo de Bombeiros Militar); a Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos; a Secretaria de Turismo do DF e a Secretaria de Esporte do Distrito Federal.
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