Jéssica Antunes
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O Governo do Distrito Federal lançou um programa para agilizar a liberação de alvarás de construção e de licenças de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A palavra de ordem é desburocratização. Com um pacote de medidas, o SOS Destrava DF prevê diminuir prazos para liberação de documentos e reformular a estrutura administrativa para permitir facilitar o andamento de empreendimentos na capital. Os projetos feitos a partir de diagnóstico da transição serão enviados à Câmara Legislativa (CLDF).
“Estamos aqui para empoderar o cidadão, destravar a cidade e colocar ela no rumo certo dando tranquilidade às pessoas. O comerciante, o empreendedor, o setor produtivo precisam ser respeitados. Esses empresários, que por muito tempo foram tratados como bandidos, hoje têm as portas do meu gabinete abertas”, discursou o governador Ibaneis Rocha (MDB). De acordo com ele, a cidade precisa ser “passada a limpo” para que os empresários voltem a investir. “Os governos passaram a vida toda atrapalhando os empresários no DF”, acusou.
Foto: Raianne Cordeiro/Jornal de Brasília
Na edição desta sexta-feira (15), o Jornal de Brasília informou sobre a criação de uma força-tarefa para agilizar o atendimento, abertura, fechamento e concessão de licenças de funcionamento a 3 mil empreendimentos da capital. A medida, implementada por uma portaria conjunta entre três pastas, faz parte do programa lançado pelo governador. No mesmo sentido, o GDF lançou esquema para aprovação de novos projetos de arquitetura de grande porte e reaprovação de empreendimentos em fase de Carta de Habite-se e pedido de compensação urbanística.
“É nosso dever dar soluções. Quem sofre na ponta não é só o setor produtivo, mas o adquirente. A portaria assinada cumpre o papel de destinar parte dos nossos esforços para isso. Todo empreendimento de grande porte automaticamente gera empregos, arrecadação, aquece a economia e o setor da construção civil. Serviço só é de qualidade se for célere”, defende o secretário da Seduh, Mateus Oliveira.
Foto: Raianne Cordeiro/Jornal de Brasília
O novo plano também assume o compromisso de liberar de alvarás de construção em até sete dias para projetos de habitação unifamiliar de até mil metros quadrados, que passa a ser função da Central de Aprovação de Projetos (CAP). “Não faz sentido em nenhum lugar do mundo encontrar pedidos aguardando há mais de ano”, criticou o secretário.
Para isso, o Poder Executivo quer dispensar a fase de habilitação prevista no Código de Obras e Edificações (COE) e permitir o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas (TRCN) com assinatura de responsável técnico e proprietário. A mudança precisa passar pelo crivo de depitados distritais e prevê punição criminal em caso de descumprimento. Segundo o governador, trata-se de dar confiança ao cidadão.
Reestruturação
O GDF vai reestruturar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), com a criação da Subsecretaria de Parcelamentos do Solo e Regularização Fundiária (Supar) e de postos avançados da Central de Aprovação de Projetos (CAP) nas administrações regionais.
O serviço será dividido em 10 macrorregiões e 20 servidores serão responsáveis pelo atendimento em cada uma. Unidades serão inauguradas no Gama, Samambaia, Taguatinga, Ceilândia, Águas Claras, Sobradinho, Lago Norte, Cruzeiro, Lago Sul e Park Way. Ali, técnicos atenderão a população.
Além disso, serão contratados 20 arquitetos para analisar processos de empreendimentos de grande porte e de projetos em áreas que passam por regularização fundiária. Isso, agora, também passa a ser atribuição da Supar.
PPCUB será prioridade
O Destrava DF ainda quer mudar o tipo de uso dos lotes Setor de Indústrias Gráficas (SIG), permitindo que se instalem empresas de prestação de serviços e comércio em geral. Como o nome sugere, o espaço foi criado para ser ocupado por empreendimentos ligados a serviços gráficos. O assunto de mudança nas destinações de áreas do Plano Piloto é discutido há quase dez anos no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
“O SIG tem a vocação comercial já toda como consenso. Não se justifica, em nosso olhar, não ter como avançar a fim de que possamos desbravar uma região tão importante para o Plano Piloto. A ideia é encaminhar à CLDF o projeto para atualizar a vocação econômica da área”, esclareceu o secretário Mateus Oliveira. A ideia é desmembrar o texto para que a parte referente ao Setor Gráfico seja logo deliberada. O gestor garantiu que PPCUB será tratado como prioridade no governo.
Além disso, para o poder Executivo, o Decreto de Muros e Guaritas precisa de ajustes. A decisão é de prorrogar o prazo de adequação dos condomínios ao Decreto de Lei nº 39.330, de 12 de setembro de 2018, que estabelecia aos condomínios o dia 17 de março como data final de adaptação aos critérios. O GDF deve encaminhar as mudanças à Câmara Legislativa do Distrito Federal ainda neste semestre. O novo prazo limite de adaptação passa a ser 17 de setembro.
