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Brasília

Tribunal de Contas do DF determina anulação do concurso da Câmara Legislativa

Arquivo Geral

16/11/2017 19h09

Foto: Reprodução

Millena Lopes
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O Tribunal de Contas do DF determinou que a Câmara Legislativa volte todas as casas e reinicie o processo de contratação de banca para o concurso, cujas provas seriam realizadas já no próximo mês. Para não adiar ainda mais o processo, a Mesa Diretora informou que vai acatar a determinou da Corte, fazer as modificações solicitadas e começar tudo de novo. E não informou data para que um novo edital fosse publicado. A Casa, o entanto, tem prazo de 30 dias para cancelar o que já foi feito, contados a partir da notificação oficial.

Foram duas representações apresentadas pelas bancas Funrio e Instituto Quadrix à Corte que motivou o processo. Elas apontaram irregularidades na contratação da Fundação Carlos Chagas (FCC) e o Tribunal concordo uque houve violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público. Conforme o Tribunal, faltou no processo a exposição de critérios “minimamente objetivos”, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria administração.

Doze anos sem concurso

  • O último concurso realizado pela Câmara Legislativa foi em 2005.
  • A Casa estima que mais de 100 mil pessoas se candidatem aos cargos de níveis médio e superior.
  • O salário inicial (incluindo gratificações) para os cargos de nível médio é de R$ 10.143,07, e de nível superior, R$ 15.123,30.

Faltam definições

Embora a Câmara tenha justificado que levou em consideração “todos os aspectos relacionados aos valores das taxas de inscrição, à experiência técnica na realização de processos seletivos complexos, em especial a segurança, confiabilidade e qualidade na condução de certames semelhantes na área do Legislativo”, o relator, Márcio Michel, apontou que não houve definição clara do peso dado a cada um desses parâmetros para que se concluísse que a proposta da FCC era melhor do que as propostas das outras seis instituições participantes.

E citou um exemplo: o Instituto Quadrix fixou a taxa de inscrição para nível superior em R$ 75, enquanto a FCC e o Cespe propuseram R$ 88 e a FGV R$ 85; para os cargos de nível médio, o Quadrix ofertou R$ 65, enquanto a FCC propôs R$ 63, o Cespe, R$ 66, e a FGV, R$ 70.

No entendimento do Tribunal, também houve restrição de participação da Funrio no processo de dispensa de licitação, “mesmo diante de manifestação de interesse oficialmente feita por meio de requerimento protocolado pela banca”. Os conselheiros decidiram determinar o reinício do processo, já que entenderam que há “vícios insanáveis” nos atos.

O relatório menciona ainda a “indevida majoração dos custos das taxas de inscrição” para atender a uma exigência contida no projeto básico “que contaminou as propostas e resultou em cláusula contratual sem amparo legal”, que era a destinação de 10% do valor arrecadado ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal).

Casa promete pressa

A realização do concurso público é um dos projetos principais do presidente Joe Valle (PDT) no comando da Casa. E a decisão de acatar, sem questionar com recursos judiciais, é para garantir que o processo seja mesmo realizado ainda nesta gestão. Em nota, a Mesa Diretora informou que a decisão de acatar as determinações do Tribunal de Contas é para “tranquilizar os futuros candidatos e assegurar a continuidade do concurso”. No texto, os deputados dizem que vão fazer as adaptações necessárias ao prosseguimento do certame.

Os candidatos, diz o texto, não terão prejuízo, já que será mantido o quantitativo de vagas oferecidas: 86, sendo 18 para consultor legislativo, 37 para consultor técnico-legislativo e 31 para técnico-legislativo. O calendário, no entanto, passará por adaptações que ainda serão divulgadas. “A Mesa Diretora entende que as mudanças que serão realizadas são importantes para a segurança jurídica dos que vão participar do processo seletivo”, diz a nota.

A Câmara promete ainda pressa para resolver os problemas e dar andamento ao processo: “Em conformidade com a orientação dos órgãos fiscalizadores, os aperfeiçoamentos serão feitos com celeridade. Não haverá, portanto, descontinuidade no processo de realização do concurso.”

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