Willian Matos
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Os moradores da região conhecida como Jóquei Clube de Brasília terão oportunidade de adquirir os imóveis de maneira formal. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou, nesta quinta-feira (23), edital de venda direta, visando regularizar o local, que fica no Trecho 1 de Vicente Pires.
Ao todo, 917 lotes serão regularizados. Segundo a legislação, quem ocupa os imóveis têm direito de compra através de negociação direta com a Terracap. Os moradores têm 30 dias para apresentar a proposta de compra e entregá-la pessoalmente na sede da Agência, entre 7h e 19h até o
o dia 24 de junho de 2019. Abaixo a lista completa de documentos necessários.
O diretor de e Comercialização e Novos Negócios, Júlio César Reis, explica que pessoas que adquiriram os imóveis em áreas irregulares após 22 de dezembro de 2016 poderão aderir ao programa. “O único pré-requisito, neste caso, é que o imóvel já tenha sido edificado e ocupado até aquela data”, explica.
O programa de venda direta também exige a cobertura de um seguro para o risco de morte e invalidez permanente (MIP). O seguro permite a liquidação da dívida (ou parte da dívida quando houver mais de um participante no contrato de financiamento) na hipótese de falecimento do mutuário por qualquer causa, seja por doença ou acidente.
O preço final do terreno é calculado após avaliação da Agência. Caso o morador tenha feito investimentos em infraestrutura, ele recebe desconto no valor.
Caso o pagamento seja à vista, há mais um desconto, este de 25%. O valor pode ser dividido em até 240 meses, diretamente com a Terracap ou com qualquer instituição financeira. Instituições financeiras como o BRB e a Poupex, por exemplo, passaram a oferecer linhas de crédito específicas para financiar os imóveis da regularização fundiária.
Formalização da compra
Os moradores ocupantes dos imóveis identificados no Edital e que não fizeram o cadastro prévio devem preencher formulário disponível no site da Terracap e anexar cópias de documentos pessoais – carteira de Identidade e CPF; cópia de comprovante da ocupação, como contas de água, energia, telefone; e cópia de documento que comprove a aquisição dos direitos do imóvel de terceiro. As famílias devem comparecer ao edifício-sede da agência para entregar os documentos originais e dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel. São eles:
- Carteira de identidade, que deverá comprovar a maioridade, exceto se acompanhada de documento de emancipação;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros);
- Comprovante da ocupação (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, conforme art. 11, Inciso-VIII, da Lei nº 13.465/2017, até a data de 22 de dezembro de 2016;
- Comprovante atual de residência (contas de água, energia, ou telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demostrando que reside no imóvel objeto da compra;
- Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
- Certidão Negativa de Débito de IPTU / TLP;
- Documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira de pessoa física – três últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, Decore, Declaração de Imposto de Renda).
- Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 3350-2222. O edifício-sede da Terracap está localizado no Bloco “F”, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti. A Agência está aberta de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
