A regularização do condomínio Estância Quintas da Alvorada começa a sair do papel. Um acordo judicial celebrado entre diversos órgãos do Governo do Distrito Federal e os condôminos, homologado em 25 de janeiro de 2018, permitiu que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) pudesse iniciar o cadastramento de todos os ocupantes de imóveis já edificados.
Participaram da transação judicial o GDF, a Agefis, a Terracap, o IBRAM, o DER, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e o condomínio Quintas da Alvorada.
A Terracap já iniciou o processo e começou a fazer o cadastramento dos moradores, que poderá ser feito de forma presencial, no posto de atendimento da Terracap instalado na Administração do condomínio, até a próxima sexta-feira, 23/3, das 8h às 18h.
Após essa etapa, a Terracap irá avaliar todos os imóveis. Do valor total do lote, serão deduzidos o preço da infraestrutura já instalada pelos moradores e a valorização decorrente das benfeitorias. Também será abatido os eventuais investimentos dos moradores em estudos ambientais e urbanísticos que vierem a ser contratados pelos moradores sob supervisão da empresa.
Como o projeto urbanístico e ambiental daquela área ainda está em andamento, depois de o imóvel ser avaliado, a Agência celebrará um termo de cessão a título precário oneroso, para que os condôminos possam permanecer no imóvel com a segurança jurídica necessária.
Com as questões urbanísticas, ambientais e fundiárias resolvidas e, posteriormente, com o registro do parcelamento, a Terracap promoverá a alienação dos lotes por meio de licitação pública, conferindo o direito de preferência aos ocupantes que estiverem cadastrados e cujas ocupações estejam autorizadas pela empresa. Para participar da licitação, é indispensável a apresentação do termo de cessão.
Por sua vez, os moradores terão que cumprir com algumas exigências previstas na transação judicial. Eles devem desistir de todas as demandas judiciais movidas em detrimento da Terracap, Agefis e do DF; comunicar à Terracap sobre novas edificações; permitir acesso aos servidores dos diversos órgãos do DF, promover a derrubada de muros e guaritas existentes nos limites do parcelamento, não autorizados pelo poder público, no prazo de até 120 dias após a homologação do acordo; dentre outras.
Uma liminar, concedida em 22 de agosto de 2016, impede qualquer nova ocupação irregular após essa data. As ocupações que tenham se instalado depois desse período não poderão ser regularizadas.
Serviço:
O que: Cadastro condomínio Quintas da Alvorada
Quando: Prazo de 5 a 16 de março de 2018
Onde: Posto de atendimento da Terracap, instalado na Administração do condomínio
Horário de funcionamento: 8h às 18h
