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Brasília

Rollemberg sinaliza sanção da Lei de Uso de Ocupação do Solo (Luos)

Arquivo Geral

13/12/2018 7h00

Foto: Myke Sena/JBr.

Rafaella Panceri
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O Governo do Distrito Federal (GDF) sinalizou que as emendas feitas à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), aprovada por unanimidade no Plenário da Câmara Legislativa (CLDF) na última terça-feira (11), serão analisadas. Após receber os relatórios técnicos da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e da Procuradoria-Geral  (PGDF), o Executivo local poderá vetar ou manter o texto.

A sanção deverá ocorrer até 31 de dezembro. “Tão logo chegue à CLDF e seja analisada, nós a sancionaremos [a lei]. Temos todo interesse de sancionar nessa gestão”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti na tarde dessa quarta-feira. O governador considera que, apesar das numerosas emendas feitas ao projeto, a “espinha dorsal foi mantida”. Ele afirmou, inclusive, ter recebido uma ligação telefônica do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) na noite da última terça-feira (11). “Parabenizou a mim e à equipe, reconheceu a competência e elogiou a qualidade do projeto”, relata.

Integridade

A Luos teve 125 emendas propostas, mas cerca de 40 foram mantidas, de acordo com o chefe da Segeth, Thiago de Andrade. “Maioria era sobre redação, para sofisticar o texto. A estrutura da Luos, com seus mapas de uso e tabelas, está mantida. Os anexos e o DNA estão íntegros”, garante.

A lei é um dispositivo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal desde 2007 e ficou em discussão por oito anos. Durante a gestão Rollemberg (PSB), 90 reuniões foram feitas para debatê-la.

“Foi um processo demorado, mas profundo, de discussão e transparência com a sociedade civil e com aprovação do Conselho de Planejamento. Se tiver alguma emenda que possa não ser positiva do nosso ponto de vista, ela será vetada”, declarou Rollemberg (PSB), e ressaltou: “A espinha dorsal da Luos foi totalmente mantida. No final do governo passado, ela foi retirada da discussão em função disso, da descaracterização em um conjunto de interesses particulares que a estavam contaminando. Todas as emendas que tratam de lotes específicos foram afastadas”.

Apesar de o GDF garantir que acatou às demandas dos moradores do Lago Sul, Lago Norte e Park Way — que não queriam escritórios de advocacia como vizinhos —, a Luos contém uma emenda que permite a utilização de residências para atividades secundárias, realizadas por profissionais autônomos, e de baixo impacto — que não caracterizem comércio.
Desde novembro de 2017, o assunto é debatido na CLDF. Segundo o secretário da Segeth, Thiago de Andrade, ele precisa de “uma análise profunda, técnica e jurídica, na secretaria e na consultoria jurídica do governador”.
Ele esclarece que a emenda referente a escritórios de advocacia está contida em outra, que trata de assuntos diversos.

Contrato suspeito causa prejuízo de R$ 17 milhões

Um prejuízo de R$ 17,3 milhões aos cofres públicos. Esse foi o montante identificado pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) após averiguação de contratos entre a Secretaria de Saúde e a empresa goiana Intensecare. Agora, a Corte determinou a abertura de uma investigação para saber quem são os responsáveis por permitir um dano como esse.

A Tomada de Contas Especial e é feita sempre que se identificam prejuízos ao erário. A intenção é que haja algum tipo de ressarcimento. De acordo com o TCDF, a Intensecare forneceu mão de obra para suporte e gestão de leitos de UTI no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) sem a devida cobertura contratual. Assim que terminou o trato, no primeiro semestre de 2012, a empresa continuou recebendo pelos serviços, mesmo sem nada formalizado em documento, até dezembro de 2013.

O TCDF aponta ainda uma diferença nos valores cobrados por diária em contratos emergenciais. Enquanto em 2011 o preço era de R$ 890,15, no segundo acerto, no mesmo ano, pulou para R$ 1.257,58.

Em outro processo analisado pelo TCDF, os ex-secretários de Saúde da gestão Agnelo Queiroz, Elias Miziara e Rafael Barbosa, receberam multa de R$ 11 mil cada pela prestação de serviço da empresa goiana sem contrato. Os dois foram presos no mês passado, por fraude em outros contratos. Procuradas, a Secretaria de Saúde e a Intensecare não responderam.

Saiba Mais

Tanto o secretário quanto Rollemberg explicam a entrada da emenda sobre escritórios de advocacia na Luos com a independência entre os Três Poderes. “Os estudos técnicos e os movimentos sociais indicaram para a possibilidade de que os moradores fizessem uso de residência concomitante com atividade profissional liberal de baixo impacto. Essa era a proposta do Executivo. Mas a população se manifestou pela impossibilidade de qualquer atividade ser exercida e nós acatamos”, defende Thiago de Andrade.

“No projeto encaminhado à Câmara Legislativa pelo Executivo, todas essas demandas da comunidade foram acolhidas e incorporadas, mas temos a independência entre os poderes e a CLDF tem autonomia para fazer suas alterações e suas sugestões. Agora, isso vai ser analisado para saber se vetamos ou se mantemos o texto”, complementou Rollemberg.

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