João Paulo Mariano
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O Governo do Distrito Federal (GDF) se pronunciou sobre a Operação 12:26, deflagrada pela Polícia Civil nesta terça-feira (7), contra tráfico de influência e advocacia administrativa dentro do governo. O secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago Andrade, assegurou que “dentro da Secretaria não houve ingerência de terceiros” em relação à proposta de ampliação da área do Shopping Iguatemi, no Lago Norte. O secretário ressaltou ainda que o Poder Executivo não poderia favorecer negócios privados, uma vez que o processo precisa passar pela Câmara Legislativa.
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Segundo as apurações, representantes do Iguatemi estiveram no Palácio do Buriti em 2016, para tentar ampliar a área de ocupação no Lago Norte. O pedido teria sido negado em 2017 pela Secretaria de Habitação, com base na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Uma semana depois, os executivos pediram para que o assunto fosse reconsiderado. Empresários chegaram a almoçar com o administrador regional. A iniciativa poderia chegar ao Legislativo, usando a influência para alterar a lei.
A partir de agora, segundo Thiago, haverá sobrestamento de todos os processos envolvendo alteração do potencial construtivo dos lotes no DF. “Com os pedidos dos integrantes do shopping, a Segeth chegou a pensar em aumentar o índice de capacidade de ampliação dos lotes de 0,5% para 0,7%, pois, após estudos de inúmeros lotes, percebemos que vários deles, e não apenas do shopping citado, ofereciam potencial de expansão”, justificou o secretário.
As discussões sobre o aumento do índice de área construída, porém, também estão paralisadas no âmbito da Segeth. A medida, de acordo com Thiago, é necessária para que haja “precaução” por parte do GDF. O secretário informou ainda que havia planos para que a modificação da capacidade de ampliação dos lotes fosse enviada como emenda à Luos. O projeto chegou a ser enviado à CLDF, mas ainda não foi votado.
“Não podemos tomar nenhuma decisão sem conhecer o real teor de toda a denúncia e, principalmente, sem saber se houve crime. Por parte da Secretaria não houve”, garantiu pouco antes de ressaltar que não há indícios de lobby por parte da Segeth .
Foto: Myke Sena/Jornal de Brasília.
Sequência de pedidos
Além das conversas e discussões em audiências públicas, a direção do shopping fez cinco pedidos em relação ao aumento da área do centro comercial, segundo Thiago de Andrade. O primeiro deles aconteceu em 23 de dezembro de 2016. Na ocasião, o estabelecimento pedia expansão de 0,5% para 1,5%. O pedido foi negado por triplicar o máximo permitido por lei.
Quase um ano depois, em 21 de setembro de 2017, o Iguatemi apresentou um estudo comparativo entre os índices de área construída dele e de outros estabelecimentos semelhantes na capital e recebeu a segunda negativa, pois a Secretaria de Habitação conduziu um estudo próprio e expôs resultados diferentes.
Houveram ainda tentativas em 24 de novembro do último ano, com a apresentação de estudo de trânsito, e em 11 de abril deste ano. Ambos rejeitados. A última tentativa, de acordo com o secretário, ocorreu em maio. A resposta final desta vez ainda não havia sido divulgada.
Posicionamento
Em nota, o Shopping Center Iguatemi Brasília diz que todos os requerimentos inerentes aos planos de expansão do empreendimento foram devidamente protocolados atendendo aos trâmites legais, mas não se posicionou sobre as constantes tentativas de ampliação.
Leia as notas emitidas pelo GDF:
Em relação à investigação realizada hoje pela Polícia Civil, o GDF esclarece o seguinte:
1. O pleito da empresa de ampliar de 0,5 para 1,5 o potencial construtivo almejado não foi atendido. Foram realizadas vários reuniões e audiências públicas, no âmbito da LUOS, e o Executivo não encaminhou qualquer alteração para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. A demanda da revisão foi sobrestada pela Secretaria de Habitação e Gestão do Território (Segeth) até a conclusão das investigações.
2. Quanto ao contrato de aluguel de um prédio na 509 Norte, firmado pela gestão anterior, em que a parte solicitava pagamentos de atrasados e indenização por danos, não foi pago e o contrato extinto. Além disso, a Casa Civil determinou a abertura de Tomada de Contas Especial (TCE). Mais informações na nota anexa da Secretaria da Casa Civil.
3. Quanto ao pagamento de R$ 1 milhão a um hospital, há de se registrar que, quando o atual governo assumiu, existiam serviços realizados por diversos fornecedores e não pagos da ordem de R$ 600 milhões, sem contratos. Ao longo dos anos foram regularizados os pagamentos, de acordo com a legislação. Hoje, esses serviços têm contratos.
4. O servidor Marcelo Nóbrega pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava na Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.
Governo do Distrito Federal
NOTA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
A Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais esclarece que o contrato de locação 18/2012-CACI com a Empresa Papillon Hotel e Administração de Imóveis LTDA, assinado em 29 de novembro de 2012, foi rescindido em 1* de junho de 2015. O contrato de locação atenderia, inicialmente, 6 órgãos de governo da gestão anterior. Boa parte desses órgãos foram extintos ainda em 2015 na reestruturação da Administração.
O processo de desocupação do imóvel iniciou com a notificação da contratada, em 30 de abril de 2015 por desinteresse na continuidade do contrato pela administração. Em 19 de maio de 2015, foi realizada a vistoria do imóvel e em 29 de maio do mesmo ano o imóvel foi completamente desocupado.
Nesse processo, a empresa realizou três requerimentos – em 29 de dezembro de 2014, em 10 de junho e em 14 agosto de 2015. Foram quatro pedidos do locatário: o reajuste do valor do aluguel, indenização de reparos, pagamento referente ao mês de dezembro de 2014 e pagamento de aviso prévio de 60 dias da desocupação.
Todos os requerimentos da empresa foram negados pelo governo por terem sido interpostos fora do prazo e por inadequação jurídica.
Em 2015, até data da rescisão, os pagamentos que ocorreram tratam apenas dos alugueis, realizados mês a mês, de forma contínua e regular.
Assim, cabe destacar, que em nenhum momento houve ato irregular a fim de beneficiar a empresa contratada. Além disso, após indícios de irregularidades apontados pela CGDF, foram abertas Tomada de Contas Especial e sindicância para averiguar os fatos apontados.
