Jéssica Antunes
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O Distrito Federal pode ter uma política de regularização de áreas rurais. É o que propõe um projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa, que promete acelerar os processos e oferecer maior segurança ao governo e aos produtores – que esperam há mais de 40 anos pela concessão de uso da terra em que trabalham.
Hoje, mais de 200 hectares precisam ser regularizados, e tramitam cerca de cinco mil processos a respeito. No mês que vem, 14 escrituras serão entregues.
“Não é só uma lei que regulamenta os instrumentos de destinação, mas uma política de regularização rural que não existia. Antes, todos os produtores, pequenos ou grandes, eram identificados de forma igual. Agora, será possível diferenciar e dar ao pequeno condições para que não vire um marginal no processo”, explica a diretora de Regularização de Imóveis Rurais da Terracap, Fabiana Torquato.
Desde 2001, data da última legislação que atende o tema, muita coisa mudou e o texto ficou aquém da realidade. Com a necessidade de mudança e as reivindicações dos produtores, foram cinco meses de discussão.
A proposta final mantém garantias já conquistadas, como a venda direta, mas propõe uma regularização fundiária eficaz e segura, além de prever o acesso ao crédito rural e definir as concessões como garantias em operações de investimento.
Se a matéria for aprovada, terá possibilidade legal de transmissão inter vivos (entre pessoas vivas) da concessão de uso e a permissão da compra direta do terreno por parte do agricultor, com pagamento à vista – com desconto de 10% sobre o valor do solo – ou em parcelas por até 30 anos.
De forma geral, explica a diretora, a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais (PRTPR) cria metas de curto e longo prazos pelo desenvolvimento econômico e social com a individualização das glebas e identificação das ocupações. “Queremos quitar a dívida com os produtores que têm trabalhado desde a constituição do DF, produzindo alimentos para a cidade”, valoriza Fabiana.
Crédito para investir
“A regularização é meu sonho”, afirma Helio Dal Bello, produtor rural de 67 anos, que desde 1978 usa as terras para produção de milho, feijão e soja. “A gente só quer viver da terra onde se planta. Entendo que a preocupação do Estado é que, concedendo o espaço, a gente faça urbanização e loteamento, mas nossa obrigação é não desviar da finalidade”, diz.
Hoje, por não poder dar o terreno como garantia real, ele tem dificuldades para financiar equipamentos. “Isso limita minha atividade. Preciso, por exemplo, de uma máquina para secar os grãos, mas custa R$ 1 milhão”, conta.
Saiba mais
Participaram elaboração do projeto de lei representantes da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema-DF), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF), a Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape-DF) e a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF).
BRB poderá financiar investimento
A Terracap firmou parceria com o Banco de Brasília (BRB) para dar acesso aos créditos de investimentos fixos dando títulos precários como garantia. “A cada real investido na produção agrícola, nove retornam para a economia. Acreditamos que, com acesso a esses recursos, ele fomentarão a economia do DF tanto barateando os alimentos e garantindo segurança alimentar das populações mais pobres, quanto aumentando a diversidade de produção. Eles precisam de tecnologia e investimento”, assegura Fabiana Torquato.
Para ter o terreno de pelo menos dois hectares regularizado, é necessário comprovar requisitos na Secretaria da Agricultura. Estar em dia com o Imposto Territorial Rural (ITR) e não ter débitos com as secretarias de Fazenda e da Agricultura e a Terracap são algumas das condições. Conforme o texto a ser apreciado na CLDF, caberá à Terracap monitorar e fiscalizar o uso das ocupações, além de decidir sobre a destinação de terras não regularizadas.
