O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) condenou a ex-deputada distrital Liliane Roriz a pagar R$ 317.580,49 ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) por desfiliação no curso do seu mandato na Câmara Legislativa. A ex-deputada oficializou a troca de partido em fevereiro de 2016 e a direção do PRTB entrou com a ação na Justiça sete meses depois.
Liliane Roriz afirmou que desconhecia a existência de multa para o caso, pois no ato de sua filiação não teria ocorrido leitura de qualquer estatuto, manifesto ou resolução interna. Ela justificou a desfiliação com base na Emenda Constitucional n. 91/2016, por discordar das cobranças e indicações de cargos supostamente impostas pelo autor.
Na sentença, o magistrado rechaçou as justificativas da deputada. “A alegação de desconhecimento do regramento estatutário encontra-se despida de qualquer alicerce fático-probatório, por inexistir indicativos de vícios de vontade. Quanto ao acordo firmado perante o Juízo da 16ª Vara Cível, seu objeto limitou-se à cobrança dos valores referentes à contribuição de 10% sobre os rendimentos da requerida/embargante. No que tange às indicações de cargos supostamente impostas pelo autor, inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a sua discordância ou insatisfação com tais indicações no momento em que foram apresentadas, de modo a inviabilizar a alegação de justa causa da desfiliação”, concluiu o magistrado.
Ainda cabe recurso da decisão de 1ª Instância.
