Millena Lopes
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Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do DF suspendeu a votação do projeto que altera a previdência dos servidores do DF, marcada para esta terça-feira (5). Para os deputados petistas, Ricardo Vale e Wasny de Roure, não foram observadas as disposições do Regimento Interno da Casa na tramitação do texto, de autoria do Executivo.
Eles argumentam que a Casa não respeitou o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao projeto, que tramita em caráter de urgência.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça acatou a manifestação dos parlamentares, que dizem ainda que a matéria “de extrema importância para os servidores públicos” não foi adequadamente analisada pelas comissões permanentes, “uma vez que foi votada e aprovada em nada menos que quatro dias úteis”.
No projeto que veio do Palácio do Buriti, conforme o mandado de segurança, faltou uma nota técnica da Secretaria da Fazenda citada na exposição de motivos que acompanha o texto.
O governo diz que aguardará a tramitação do projeto, conforme a decisão judicial.
Multa
Caso a Câmara Legislativa desobedeça a decisão, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
Na decisão, o desembargador Waldir Leôncio Júnior menciona “o perigo de dano irreparável” que o PLC 122/2017 pode causar.
O projeto
Além de limitar as aposentadorias de quem entrar a partir de agora no serviço público ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$ 5.531,31, com o PLC 122/207, o governo quer criar uma previdência complementar para que estes servidores garantam um rendimento maior no futuro. Mas a principal polêmica da proposta do Executivo é que pretende-se reunir em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os funcionários do governo.
Hoje, o sistema é dividido em dois grupos: os servidores que entraram até 31 de dezembro de 2006 e os que ingressaram depois de 1/1/2007. O fundo do primeiro grupo, que tem 58 mil aposentados, é deficitário e o governo precisa usar R$ 170 milhões do Tesouro todos os meses para quitar a folha destes inativos. Já o segundo grupo tem uma espécie de poupança para garantir a aposentadoria de quem tem menos tempo de casa e ainda deve demorar para se aposentar. São R$ 3,7 bilhões poupados até agora e apenas 152 aposentados.
O governo quer acabar com a diferenciação dos dois grupos e liberar o superavit para pagar todas as aposentadorias.
