Millena Lopes
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Antes de mesmo de publicar o decreto legislativo que derruba uma decisão do Executivo e reduz as passagens de ônibus e metrô, o Governo do DF entrou com uma ação na Justiça para sustar os efeitos da determinação dos deputados. O texto que deve ser divulgado no Diário Oficial do DF voltou para a Câmara Legislativa ontem para correção de um erro de digitação, e, agora, tem prazo de 72 horas para a publicação. Enquanto isso, o governador Rodrigo Rollemberg conta com uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do DF.
No documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), a Procuradoria-Geral do DF argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou a competência ao aprovar a medida, “tema de atribuição exclusiva do Poder Executivo”. O relator do processo é o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira.
Saiba mais
- No início do mês, as passagens de ônibus e metrô foram reajustadas de R$ 2,25 para R$ 2,50 nas linhas circulares internas; de R$ 3 para R$ 3,50 nas de ligação curta distância; e de R$ 4 para R$ 5 nas viagens de longa distância e integração e as de metrô.
- A justificativa do governo é de que não há recursos para custear o sistema, já que um terço dos usuários têm gratuidade. A Câmara, então, apresentou uma série de sugestões ao Executivo para garantir receita. E, por 18 votos e seis ausências, derrubou a decisão do GDF, com um decreto legislativo.
O governo insiste na inconstitucionalidade. “No nosso entendimento, o decreto legislativo é inconstitucional porque representa uma intromissão numa questão que só diz respeito ao Executivo. Tal medida feriu o artigo 2º da Constituição Federal”, explica René Rocha Filho, consultor jurídico do DF.
Visita ao Tribunal
Antecipando a ação do governo, ontem, o presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), e o coordenador do grupo de trabalho que elaborou o decreto legislativo, Cláudio Abrantes (Rede), foram ao Tribunal de Justiça do DF, onde foram recebidos pelo presidente, desembargador Mário Machado Vieira Neto. Esclareceram sobre os motivos que levaram os parlamentares a derrubar o decreto do governador, que se recusou a suspender os efeitos da decisão por 15 dias, para que o assunto fosse estudado, segundo os deputados.
Vieira Neto garantiu que o Tribunal vai levar em consideração apenas as questões técnicas e legais – e não políticas – do processo. E concordou quando o presidente da Câmara disse que é ruim quando se judicializa a política e politiza a Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça disse aos deputados que o Legislativo é o palco ideal para se discutir a questão do reajuste.
Nos bastidores, emissários do governo dizem que Rollemberg acredita que conseguirá derrubar o decreto legislativo, por entender que ele não exorbitou na decisão de aumentar as passagens, como argumentaram os deputados.
Redução em até três dias
O governo se manifestou apenas por meio de um texto publicado no site da Agência Brasília e informa que o decreto legislativo foi recebido pelo governo somente ontem. A publicação diz ainda que a Secretaria de Mobilidade “iniciou uma operação para readequar todo o sistema de transporte, de modo a retornar os validadores dos 3,4 mil ônibus e do metrô aos preços antigos”.
Para garantir a segurança do sistema de bilhetagem, conforme o governo informou, esta readequação do sistema “pode levar até 72 horas”.
Desde que a Câmara Legislativa derrubou os efeitos do decreto do governador, na última quinta-feira, as equipes jurídicas do Palácio do Buriti estudavam a melhor forma de contestar a decisão dos parlamentares na Justiça. O primeiro entendimento era de que a publicação do texto no Diário Oficial do Distrito Federal era condição essencial para que uma ação de inconstitucionalidade fosse protocolada. Ontem, a Procuradoria-Geral do DF mudou de ideia e de estratégia. E se adiantou à publicação.
Conta com a sorte
Ainda que o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira questione a não publicação do decreto legislativo, o governo conta com a compreensão de que o assunto não poderia esperar. Na semana passada, o governador Rodrigo Rollemberg já havia dito que a medida adotada pela Câmara é “ilegal, abusiva e completamente desconectada da realidade financeira do DF e do Brasil”.
