Decisão favorável à expansão do Sudoeste. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) rejeitou ação do Ministério Público que questionava a aprovação do projeto urbanístico de parcelamento no setor. O imbróglio se refere a uma área de propriedade da Marinha e se arrasta há mais de dez anos.
Ao questionar a constitucionalidade do decreto que viabiliza a construção da Quadra 500, o MPDFT alegou que o parcelamento de solo urbano em área tombada só pode ser feito por lei complementar específica, de iniciativa privativa do governador do DF, com aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Os desembargadores, porém, inadmitiram a ação direta de inconstitucionalidade por inadequação da via eleita, uma vez que entenderam que o decreto em questão trata de objeto concreto, certo e determinado, logo não permite controle abstrato de constitucionalidade.
Danos ambientais
O Ministério Público aponta danos ambientais caso haja construções na área. “Na semana em que Brasília sedia o maior evento global sobre a água, o 8° Fórum Mundial da Água, com representação de mais de cem países, é preciso analisar com cautela os riscos ambientais que tal projeto representa para uma população que já convive com a escassez de recursos hídricos”, argumentou o procurador- geral de Justiça, Leonardo Bessa.
Parecer da Secretaria de Perícias e Diligências do MPDFT, citado na ação, destaca que “a implantação desse parcelamento urbano comprometerá a integridade ambiental de toda a região, com a afetação não apenas da biota (fauna, flora e homem), como também na qualidade físico-química e biológica dos recursos edáficos (contidos na zona aeração) e hídricos existentes, em especial do Lago Paranoá, importante manancial do DF”.
Além disso, para o MP, a alteração dos índices urbanísticos dos lotes no Sudoeste e o impacto no tráfego são desconsiderados por completo, o que resultará em significativa modificação no sistema viário.
Saiba mais
Um contrato firmado em dezembro de 2007 entre a Marinha e a Construtora Antares previa a construção de 22 prédios em uma área relativa a duas quadras entre o Instituto de Meteorologia e o Eixo Monumental. Em troca, a Marinha receberia 784 imóveis para serem usados por militares transferidos para o DF. A atual dona da área é a Oeste Sul Empreendimentos Imobiliários.
