Francisco Dutra
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O governo do Distrito Federal ganhou uma batalha judicial para poder reduzir o piso mínimo da aposentadoria proporcional dos servidores aposentados precocemente com pelo menos cinco anos no cargo e dez anos de serviços públicos.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios acatou uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Palácio do Buriti, cujo contesta a elevação do piso mínimo de 1/3 da remunaração original para 40% acrescidos de 2% deste grupo de 12 contribuições.
O benefício foi recalculado em 2009, em um artigo do Lei Complementar Distrital 818/2009, de autoria do então deputado distrital Leonardo Prudente. A corte julgou inegável a inconstitucionalidade formal do texto, sentenciando vício de iniciativa.
Na avaliação do Conselho Especial, a lei complentar ainda distorceu um projeto de lei original com um foco distinto. O texto base pretendia, por exemplo, reconhecer direitos para companheiros homoafetivos e o filho não emancipado.
Inicialmente, a decisão tem força retroativa à edição da lei. Contudo o governo ainda não definiu como irá se posicionar com o veredito, sem determinar quantos aposentados poderão ser afetados direta ou indiretamente. O Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) alega aguardar a publicação do acórdão para definir quais passos serão tomados.
No regime federal do INSS, o piso proporcional é de 70% do vencimento do servidor. Hoje, no total, existem 47.333 servidores aposentados, com benefícios totais e parciais. Mensalmente geram um desembolso de R$ 253 milhões no erário.
