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Brasília

Fim de taxa mínima representa prejuízo de R$ 17 milhões por mês à Caesb

Arquivo Geral

17/12/2018 7h00

Foto: João Stangherlin/Cedoc/Jornalde Brasília

Raphaella Sconetto
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Uma cobrança desproporcional está com os dias contados. Deputados distritais derrubaram o veto do governador Rodrigo Rollemberg ao projeto de lei que dispõe sobre o fim do pagamento da tarifa mínima da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb). Na prática, isso quer dizer que o consumidor pagará somente por aquilo que, de fato, gasta. A expectativa é de que a regra passe a valer a partir do ano que vem. No entanto, a Caesb terá perda na receita de até R$ 17 milhões por mês – o que deve pressionar por um reajuste tarifário.

Segundo a própria companhia, atualmente, mais de 380 mil das ligações de água da capital estão na faixa do consumo mínimo – aquele de até 10 m³, ou seja, 10 mil litros. Mesmo que o consumidor gaste um único copo d’água, ele paga o valor completo. As tarifas mínimas variam entre R$ 22,10, em residências populares, e R$ 74,80, em ligações comerciais, públicas e industriais. Fora a tarifa de esgoto, que repete o valor.

A Caesb fatura em média R$ 131 milhões por mês. A redução orçamentária, com o fim do pagamento da tarifa mínima, pode chegar a 13%. Apesar do impacto financeiro, Maurício Luduvice, presidente da Caesb, diz que é a favor da mudança. No entanto, alega que ela deve vir acompanhada da revisão da estrutura tarifária.

“O que pedimos é que a alteração não seja abrupta. Precisamos adequar a lei, que é de 1993. A realidade atual é outra”, aponta. Na época, a diferença tarifária entre categorias e faixas de consumo era assegurada pelo subsídio dos grandes consumidores aos pequenos.

“A expectativa é de que essa lei passe a valer no próximo governo. É importante deixar claro que entendemos a necessidade de alteração, mas o fim da cobrança obrigatória tem que vir acompanhado da revisão da estrutura tarifária para não comprometer o orçamento da empresa”, enfatiza.

Maurício Luduvice, presidente da Caesb. Foto: Myke Sena/Jornal de Brasília

Mudar estrutura

Cássio Cossenzo, superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira da Agência Reguladora de Águas (Adasa), concorda com Luduvice. Para ele, o grande problema da derrubada do veto é o tempo. “Entendemos que a cobrança dos 10 m³ precisa ser alterada. Mas precisamos ter a consciência de que se deve manter um nível de receita para não reduzir a qualidade da prestação de serviços e não faltar recursos”, afirma.
“A regra deve passar a valer no ano que vem, mas a concessionária precisa de tempo para realizar audiência públicas, analisar dados e adotar uma nova metodologia”, completa.

Correndo contra o tempo, a Adasa conduz um estudo para a alteração tarifária. A previsão é de que o material seja publicado no início de 2019, para a população contribuir com sugestões. Com a revisão, é possível que os valores de cada faixa de consumo possam mudar. Além disso, critérios de avaliação dos consumidores serão modificados. “Hoje, a classificação dos usuários de tarifa social se baseia na característica construtiva da residência. Podemos alterar para um critério de renda”, exemplifica.

Demora

O Projeto de Lei 1.079, de 2016, que põe fim à cobrança da tarifa mínima, é de autoria da deputada distrital Liliane Roriz. O governador Rodrigo Rollemberg o vetou em 2017, sob o argumento de inconstitucionalidade, por se tratar “matéria de competência exclusiva ao Poder Executivo”. Por meio da assessoria de imprensa, a Casa Civil informou que aguarda reunião com equipe jurídica e Procuradoria-Geral do DF para definir se entrará ou não com recurso. Porém, não há previsão de quando será essa reunião.

Enquanto isso, as suposições são de que a nova lei passe a valer em 2019. No entanto, para isso, é preciso que a Câmara Legislativa a publique no Diário da Casa. Em sequência, o texto deverá ser publicado no Diário Oficial do DF para ter efeito de lei. Nos dois, não há sequer data para ser divulgado.

Segundo a assessoria de imprensa de Liliane Roriz, o texto está com Joe Valle, presidente da Câmara, aguardando publicação. Por outro lado, a assessoria do presidente da Casa informou que o texto será publicado nos próximos dias, mas sem previsão de data exata.

Ponto de Vista

Daniel Richard Sant’Ana, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), acredita que o fim da cobrança da tarifa mínima ajudaria a população a reduzir o consumo de água. “Se uma pessoa que consome menos que os 10 m³ paga pelo valor mínimo, ela não vai se sentir motivada a reduzir o consumo, porque de qualquer forma ela vai pagar por um valor alto”, aponta. Para o professor, o mais justo seria a cobrança do que efetivamente é gasto. “Com isso, famílias começam a investir no aproveitamento de água da chuva, reuso da água, trocar as válvulas de descargas por novas que reduzem o volume. Do lado da população, o justo é pagar o que se consome. A que nível isso pode gerar impacto para a Caesb, é preciso estudos”, pondera.

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