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Brasília

Condomínio no Grande Colorado, em Sobradinho, volta a ser considerado regular

Arquivo Geral

11/12/2018 18h55

Reprodução/Google Maps

Do MPDFT

Nesta terça-feira (11), o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) julgou como inconstitucional o Decreto Legislativo nº 2.189, de 12 de janeiro de 2018, que tornava o condomínio Solar de Athenas irregular. A ação direta de inconstitucionalidade foi julgada a pedido do Ministério Público do DF (MPDFT).

Tudo começou em 2014, quando o então governador Agnelo Queiroz assinou o Decreto nº 36.139, que regularizava o condomínio, localizado no Setor Habitacional Grande Colorado, em Sobradinho. No entanto, em janeiro deste ano, deputados distritais assinaram uma norma que tornava nula a medida.

Para o Ministério Público, cabe apenas ao Poder Executivo definir ou não as questões fundiárias, por isso, não poderia ser legislada pelos deputados. O MPDFT sustentou, ainda, que o decreto do Poder Executivo, sustado pelos distritais, não apresenta qualquer problema. “Por isso, a Câmara Legislativa extrapolou seus limites de competência e incorreu em desvio de poder e violação ao princípio da legalidade”.

Para a promotora de Justiça Selma Leão, que assinou a ADI, é necessário preservar a integridade da ordem jurídico-administrativa. “Além dessa regularização ter sido acompanhada pela Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística, não compete à Câmara Legislativa tomar decisões sobre litígios fundiários”, ressalta.

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