Jéssica Antunes
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Enquanto o País pôs em discussão a despesa milionária com auxílio-moradia concedido a juízes, policiais e bombeiros militares são as únicas categorias de servidores pagas a partir do Fundo Constitucional que recebem o benefício no DF. Essa despesa cresceu 4.000% desde o último reajuste feito às categorias, que turbinou os contracheques em 2014 sem previsão orçamentária. Há anos o Tribunal de Contas da União (TCU) questiona os valores, que ultrapassam os patamares estabelecidos em Lei Federal. O GDF não se posiciona.
Até 2014, os militares recebiam o benefício de acordo com a Lei Federal 10.486/2002, que previa remuneração máxima de R$ 143,91, paga aos coronéis, a mais alta patente, com dependente. Naquele ano, o então governador Agnelo Queiroz (PT) publicou decreto com reajuste escalonado em três anos. Após a última parcela, em 2016, aquele mesmo benefício subiu para R$ 3,6 mil – mais de 2.000%.
Com isso, as despesas correntes do Fundo Constitucional tiveram aumento de quase 26% logo em 2014, conforme relatório anual de gestão do TCU. O texto diz que a variação “se deve ao fato de que o GDF concedeu reajustes nos auxílios moradia e alimentação sem que houvesse previsão orçamentária para tal e sem prévia manifestação do gestor do FCDF, por este motivo não restou alternativa que não remanejar recursos para atender a despesa”.
O benefício é pago em caráter indenizatório e não recai impostos. Nas prestações de contas, ele consta na categoria de indenizações e restituições de despesas correntes, que aumentou quase 4.000% de 2013, ano anterior à canetada, até 2017, último exercício analisado pelo Tribunal. A dotação passou de R$ 9.643.088,00 para R$ 391.011.092,00. Nisso, não estão incluídas despesas de pessoal e investimentos.
Desde então, em todos os anos, o TCU recomenda “que restabeleça os valores do auxílio-moradia, custeados com recursos do FCDF, aos patamares estabelecidos na Lei Federal, sendo que valores ultrapassem tais limites deverão ser custeados com recursos do próprio ente distrital”.
Transparência até certo ponto
No último demonstrativo publicado pelo TCU, referente à gestão de 2017, os auxílios-moradia estão incluídos na dotação autorizada para Manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. Os valores detalhados dos benefícios são obscuros porque não há uma categoria específica, mas sempre são indicados como justificativa para aumento de uso da verba, inclusive na destinação a indenizações e restituições.
Para a PMDF, em 2017, esse item apresentou incremento de 6,45% em relação ao ano anterior. Já o CBMDF teve aumento de 5,88%. Nos contracheques disponíveis no Portal da Transparência do GDF não há discriminação do valor do auxílio-moradia. Ele é incluso na verba de benefícios, que inclui auxílio-alimentação de cerca de R$ 900, Gratificação por Risco de Vida e por anuênio, por exemplo.
“O benefício já era concedido no contracheque, mas, por muito tempo, o valor era insignificante. Veio a correção, mas acho que não era o que esperava”, diz um sargento de 51 anos. Ele reclama da disparidade da concessão. “Um coronel ganha quatro vezes mais. Acho que deveria ser igual para todos porque moradia é dignidade humana e não depende de patente”, emenda.
Pagamento Duplicado
Em 2017, uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) constatou o pagamento duplicado de auxílio-moradia a casais de PMs e bombeiros. Na época, também foi apontado que metade dos militares que recebem auxílio tinha casa própria. Depois do relatório, as duas corporações informaram que foram suspensos os repasses aos casos indicados como irregulares.
Em 17 de janeiro deste ano, uma portaria publicada no Diário Oficial do DF instituiu, dentro da Casa Militar da Governadoria do DF, uma comissão para criar diretrizes a partir dessa irregularidade. Procurado, o GDF não informou quais as providências tomadas desde então.
Ponto de vista
Ex-presidente da Associação dos Oficiais da PMDF (Asfor-DF), o coronel Rogério Leitão era chefe da Casa Militar na época do decreto que reajustou os valores e foi um dos responsáveis pela modificação. Ele esclarece que, diferentemente dos auxílios-moradia concedidos aos ministros do Superior Tribunal Federal, militares têm o benefício previsto em lei. “Na época, os valores eram irrisórios. O que fizemos foi alterar proporcionalmente para valores condizentes com a realidade do DF”, justifica.
Saiba Mais
O Governo do Distrito Federal não respondeu a nenhum questionamento da reportagem sobre o tema. Assim, deixou de esclarecer se alguma providência chegou a ser tomada diante das recorrentes recomendações do TCU de voltar aos limites da Lei Federal que rege o tema. Também não elucidou a quantidade de militares beneficiários – ativos ou aposentados.
