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Brasília

Após portaria de Moro, comissão da Câmara Legislativa quer evitar abusos na Esplanada

Lindauro Gomes

24/04/2019 10h59

Lucas Valença
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A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CDH-CLDF) emitiu uma série de parâmetros para tentar evitar abusos na atuação de policiais durante manifestações públicas. A medida se dá ao mesmo tempo em que a Polícia Militar tem atuado, em conjunto com a Força Nacional, liberada pelo ministro Sérgio Moro, na Esplanada.

Segundo o documento de iniciativa do deputado Fábio Felix (Psol), presidente do órgão, o objetivo seria de fazer pressão para que o Executivo “elabore Ato Normativo com parâmetros de atuação das Polícias Militar e Civil em manifestações públicas”. Nas intenções, também há a pretensão de se incluir a Defensoria Pública, ONG’s e a própria CDH no acompanhamento destes protestos. O documento foi direcionado à Secretaria de Segurança Pública.

Também está recomendada a “proibição do porte e uso de arma de fogo por policiais atuando no acompanhamento de manifestações lícitas e pacíficas, como é o caso do Acampamento Indígena Terra Livre”. Porém, o texto não delimita quais seriam os tipos de manifestações ilícitas e não pacíficas que permitiriam a utilização dos instrumentos balísticos.

Índio em acampamento na Esplanada dos Ministérios. Foto: Lula Marques

Em encontro na Esplanada, mais especificamente em frente ao Palácio do Itamaraty, representantes das instituições de segurança, indígenas e parlamentares tentavam fechar acordo para que o acampamento instalado permanecesse de maneira pacífica. A intenção das forças de segurança, no entanto, é de retirar os índios do local e levar mais para perto do memorial, longe dos prédios dos poderes.

Manifestantes contestaram a intenção por considerarem que não faria muito sentido mudar o local do acampamento, já que a Esplanada foi justamente idealizada para que os brasileiros pudessem se manifestar em frente aos principais prédios públicos e que os agentes do poder pudessem ouvir.

Procuradoria do Cidadão

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que integra o Ministério Público Federal, afirma que a Lei 11.473/2007 “não regula especificamente a instituição e as hipóteses de mobilização desse aparato, mas sim a cooperação federativa no âmbito da segurança pública”.

Em nota, a procuradoria explica que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, “extrapolou sua competência” ao editar a Portaria MJSP 441, de 2019, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, num período de 33 dias, a contar de 17 de abril.

A procuradoria aponta como “manifestamente inconstitucional e ilegal” o emprego da Força em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado – “salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal”.

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