Na tentativa de fechar as contas e não ser pego pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina os gastos públicos, prefeitos – principalmente de cidades interioranas – têm usado de um artifício ilegal e imoral: reduzir os salários dos servidores efetivos. E os trabalhadores que busquem os direitos na justiça. Assim, empurram com a barriga, ganham tempo, 2016 acaba e, no ano que vem, quem sabe, tentam resolver o problema.
Direito constitucional
A Constituição, no Artigo 37, Inciso XV, estabelece uma garantia: a da irredutibilidade da remuneração. “O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”.
Hospitais esvaziados
Uma carta circular, dirigida aos servidores da Secretaria de Saúde, limita a retirada das folgas de Natal e Ano Novo até 31 de janeiro de 2017, o que causará um esvaziamento das unidades de saúde. Até então, os trabalhadores sempre contaram com o prazo de quatro meses para compensar os dias trabalhados no feriado, segundo o SindSaúde-DF. Reduzindo para apenas um mês, a conta não fecha, diz a entidade, já que a pasta tem mais de 32 mil servidores que serão obrigados a se ausentar de 12 (quem cumpre carga de 20 horas) a 24 horas (jornada de 40 horas semanais) até o fim do próximo mês.
Pacientes prejudicados
Para a presidente do SindSaúde-DF, Marli Rodrigues, a determinação é uma crueldade com os pacientes e causará ainda mais caos na Saúde. “Isso está sendo feito de forma intencional, para esvaziar os hospitais, prejudicar os pacientes, expondo e culpando os funcionários’’, criticou.
Pobres “desgraçados”
O deputado Chico Vigilante (PT) não perdeu a oportunidade de ir ao plenário da Câmara Legislativa, ontem, criticar a PEC 55, que estabelece teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Para ele, a PEC destrói o serviço público, “desgraçando ainda mais a vida dos pobres”. “Um verdadeiro absurdo”, completou.
E o plano de carreira?
Durante a comemoração dos 52 anos de atuação da Secretaria de Agricultura, na Câmara Legislativa, ontem, o representante da Associação dos Servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do DF, Alan José Queiroz aproveitou o discurso para cobrar do governo o reconhecimento da categoria. “Devemos lembrar que foram 52 anos de muita luta e embate dos servidores em prol do desenvolvimento rural. Hoje, só queremos uma forma digna de trabalho”, discursou, reivindicando a reestruturação do plano de carreira.
Sessão solene
O deputado distrital Rafael Prudente (PMDB) solicitou a realização de uma sessão solene para homenagear os profissionais de saúde do Hospital Regional de Taguatinga, “pelos excelentes serviços prestados à população do DF”.
Precavido
Já a sessão solene que comemorará o aniversário de Brasília, que ocorre só em abril do ano que vem, já está garantida pelo petista Chico Vigilante, que conseguiu aprovar o requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara Legislativa.
Direitos iguais
Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei que assegura aos profissionais de enfermagem do DF condições de trabalho semelhantes as já aplicadas a outras categorias da saúde, a exemplo do descanso durante os intervalos.
