Diante do impasse de que os gastos com organizações sociais deveriam ou não ser contabilizados como despesas com pessoal, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ontem que não há deliberações que reconheçam como obrigatória a inclusão destas despesas para verificação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, o governador Rodrigo Rollemberg, ainda que contrariasse recomendação do Tribunal de Contas do DF (que tem entendimento diferente), estaria liberado para implementar o modelo de gestão de unidades de saúde. No acórdão, o TCU publicou que “os fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal confirmam que os contratos de gestão celebrados com organizações sociais não consistem em contratação de terceirizados”. E complementa que, se bem utilizado, o modelo pode e deve trazer benefícios. “É uma vitória do povo do Distrito Federal e entorno, que precisa de mecanismos mais modernos de gestão da saúde”, comemorou o secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca.
Sem terceirização
Conforme o secretário de Saúde, o Governo do DF ainda conversará com o Tribunal de Contas do DF. Fonseca destaca, no entanto, que a decisão do TCU – “o grande guardião da LRF” – é importante, “porque reconhece a necessidade de se buscar soluções eficientes em gestão pública”. Um dos pontos principais da decisão, conforme observa o secretário, é que o TCU “afasta o discurso falacioso de que fazer contratos de gestão com organizações sem fins lucrativos corresponde a terceirizar a saúde”.
Treinamento
As relações entre Ministério Público, instituições e sociedade serão tratadas dentro da programação do 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, que ocorre até amanhã, em Brasília. O experimentado João Camargo Neto – jornalista que atua no relacionamento com a imprensa exclusivamente para advogados, entidades, escritórios, eventos, instituições e órgãos jurídicos – foi escolhido para ministrar curso de media trainning a potenciais porta-vozes da instituição.
Retomada da seleção
Aprovados em concurso para a Polícia Militar de 2013, candidatos reprovados em testes na seleção questionam desde então pontos do edital do certame. Em reunião, ontem, com o comandante-geral da PMDF, Coronel Nunes, e o deputado distrital Wasny de Roure, ouviram que a corporação acatou um parecer da Procuradoria-Geral do DF e vai dar prosseguimento à aplicabilidade do Decreto 35.851, de setembro de 2014, publicado ainda na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) e questionado pelo Ministério Público.
