A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital deve ter a votação concluída nesta semana no Senado. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A PEC 14/2016 já foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo pelo Plenário. Depois, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Alteração
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF), sugeriu alterações ao texto original, de autoria de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). E, entre as mudanças, está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do brasiliense, a expressão anterior limitaria o âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
Recursos para a segurança
Está pronto para entrar na pauta do Senado, para votação em primeiro turno, a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP) para financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.
Decisão mantida
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF manteve sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deu prazo de um ano para o Distrito Federal “regularizar a situação caótica em que se encontra a saúde pública local”. Depois desse período, o governo está proibido de fazer contratações temporárias para resolver problemas pontuais e emergenciais da área.
