O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, na última segunda feira, no Diário Oficial do DF, uma portaria que institui, dentro da Casa Militar da Governadoria do DF, uma comissão para regulamentar a concessão do auxílio-moradia para membros do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF) e da Polícia Militar (PMDF). O grupo tem sete integrantes das duas corporações. O prazo para conclusão das discussões é de 30 dias, prorrogáveis por período igual. Policiais e bombeiros militares são as únicas categorias de servidores pagos por meio do Fundo Constitucional que, hoje, recebem o auxílio-moradia e tiveram benefícios financeiros concedidos ou mantidos pelo atual governo.
Influência
Decisão que não agradou o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF). Para os representantes da categoria essa é mais uma demonstração do tratamento “desigual dispensado pelo governo distrital às forças de Segurança Pública”. No entendimento do sindicato, “os policiais e bombeiros militares conseguem negociar melhorias salariais com muita tranquilidade, graças à influência institucional adquirida por meio da Casa Militar”, já que o órgão é responsável pela segurança do Palácio do Buriti e do governador Rodrigo Rollemberg.
Negociação parada
“O esforço institucional da Polícia Civil não acontece e a instituição só vem perdendo espaço nos últimos anos. Os policiais civis do DF, que amargam uma defasagem salarial de quase 50%, não vislumbram um mínimo avanço nas negociações pela manutenção da paridade com a Polícia Federal”, afirmou o sindicato em nota.
Pedido negado
No ano passado, um projeto de lei distrital que instituía o auxílio-moradia para os policiais civis chegou a tramitar na Câmara Legislativa do DF (CLDF). O texto foi considerado inconstitucional pelo Poder Judiciário por não ter partido de iniciativa do Poder Executivo.
GDF
Procurado pelo Jornal de Brasília, o Palácio do Buriti não se manifestou sobre o assunto.
Reajuste na conta
Pelo menos 373 mil servidores federais já vão receber o próximo salário com reajuste. O aumento já está programando para a folha de pagamento de janeiro. Os reajustes variam de 4,75% a 6,75%. A decisão foi tomada pelo Ministério do Planejamento após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski.
Veto
Lewandowski suspendeu no dia 18 dezembro do ano passado a tramitação da Medida Provisória 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo.
Quem ganha
Entre as categorias que vão receber o aumento nos vencimentos estão: médicos peritos do INSS, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, analistas e especialistas em infraestrutura, analistas técnicos de políticas sociais, peritos federais agrários e analistas e técnicos do Banco Central. O reajuste também será para servidores do Dnit, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Carreira do ciclo de gestão, Carreira de diplomacia e Polícia Civil dos ex-territórios.
