O Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDF) tem decidido fazer também o trabalho do Legislativo. Mesmo que em matérias de relevância para a população, a atuação da Corte tem enciumado os poderes. Há cerca de dez dias, o Tribunal decidiu estabelecer critérios sobre o preenchimento de vagas para deficientes em concursos públicos, a partir de uma normativa publicada no Diário Oficial do DF, gerando dúvida sobre a prerrogativa de eles atuarem sobre esse tipo de assunto. Agora, a Corte publicou instrução normativa para obrigar a divulgação das informações relacionadas à execução dos ajustes feito pelo Executivo com entidades gestores da rede pública de saúde. Segundo o Tribunal, tudo deverá estar na internet, à vista de todos. A interferência no processo de gestão do Governo do Distrito Federal não foi bem vista.
Riso solto está permitido
Estão permitidas as sátiras e críticas a candidatos durante os meses que antecedem as eleições. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dois dispositivos da Lei Eleitoral que proibiam as brincadeiras por emissoras de rádio e TV.
Serviço normalizado
Em relação à nota sobre o atraso na entrega de cestas básicas e seus motivos, a Sedestmidh informa que não procedem as afirmações feitas na coluna de ontem. A explicação para o atraso é por conta unicamente da greve dos servidores nas unidades da secretaria, que durou 84 dias. São eles que fazem os cadastros dos beneficiários que recebem os mantimentos e o serviço ficou prejudicado no período. E não são servidores que entregam cestas à população, mas uma empresa terceirizada contratada pelo GDF. Ainda assim, 5 mil cestas foram entregues em maio e abril, e o serviço já está normalizado. Além disso, a categoria não se encontra mais em greve, pois uma liminar da Justiça, expedida em 24 de maio, determinou o imediato retorno dos assistentes sociais ao trabalho, o que aconteceu no dia seguinte.
Delmasso defenderá Estatuto da Família no MPF
Depois do deputado Ricardo Vale (PT) requerer ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que o órgão vá a Justiça pedir a inconstitucionalidade da lei que prevê o Estatuto da Família, o autor da matéria, o distrital Rodrigo Delmasso (PRB), também irá ao órgão defender o entendimento que ele afirma ser “da maioria” dos brasilienses, de valorização da família tradicional brasileira. Delmasso também fará a defesa da matéria junto ao Ministério Público Federal.
