Por Juvenal Araújo Junior*
Desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao racismo no Brasil, é ter que obrigatoriamente situar-se da vergonhosa trajetória da escravização dos negros submetidos até os dias atuais, às desigualdades de contexto histórico, social, político, educacional e econômico.
Fazer parte da articulação plural e intersetorial do Ministério dos Direitos Humanos junto à Presidência da República no desenvolvimento das políticas de promoção e proteção aos direitos humanos da população negra, acresce minha caminhada de gestor público de muita honra. Eu que um dia fui um guarda mirim que apenas vislumbrava um futuro com as ações afirmativas – participar da concretização da assinatura do decreto que reserva 30% de vagas em processos de seleção de estagiários no serviço público para estudantes negros, é meu trabalho e uma feliz realidade.
Esta ação do Ministro Gustavo do Vale Rocha intensificada desde o início de sua gestão, há apenas seis meses atrás, reitera o compromisso do governo federal com o fomento das políticas públicas para a igualdade racial.
À este eminente visionário, enquanto conselheiro relator do Conselho de Nacional do Ministério Público, também coube a tarefa de apresentar proposta de reserva de vagas para negros e negras de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento na carreira, como o próprio CNMP, o Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais. “É de suma importância para o fortalecimento das instituições brasileiras e do corpo social como um todo, uma vez que se demonstra necessária a adoção de políticas de ações afirmativas com vistas a reverter o contexto histórico de desigualdade étnico-racial que, ainda hoje, permeia as diversas camadas sociais” (Gustavo do Vale Rocha. Junho/2018). Agora acaba de apresentar proposta que visa alterar a Resolução nº 42/2009/CNMP – documento que garante ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem.
Satisfação que não cabe no peito, afirmar que jovens periféricos que se autodeclararem negros e negras poderão concorrer à estas vagas no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se incorporadas pelo Estado e aplicadas pelos gestores públicos federais, estaduais e municipais; as cotas representarão um progresso inestimável para um percentual que corresponde a mais de 50% da nossa população.
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido selecionado ou contratado, será imediatamente desligado do programa de estágio. Cabe a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), o papel de monitorar e acompanhar a efetividade das políticas de cotas raciais garantindo que as vagas sejam ocupadas de fato pela população negra.
A diversidade é uma característica da nossa sociedade. Que cada vez mais, precisa ser fortalecida a fim de sermos reconhecidos como uma nação referência na formulação, articulação e desenvolvimento de políticas para a promoção da igualdade racial, sob a justificativa de estimular medidas reparatórias contra as desigualdades históricas deixadas pelo mito da democracia racial e seus efeitos de segregação, marginalização e exclusão social.
O fomento das ações afirmativas é uma maneira de fortalecer, consolidar e valorizar estratégias com recorte de raça/cor. Mais um avanço da sociedade e do governo federal em favor da equidade étnico-racial.
Satisfação por fazer parte da construção desse novo momento!
*Secretário Nacional de Promoção da Igualdade Racial
