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Do Alto da Torre
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Presente? Não, obrigado!

Arquivo Geral

15/08/2017 7h00

Atualizada 14/08/2017 21h54

O deputado distrital Reginaldo Veras (PDT) recusa todos os presentes que chegam ao gabinete dele, na Câmara Legislativa. Os agrados, provenientes principalmente de sindicatos, são solenemente devolvidos, acompanhados de ofício, explicando os motivos: “Nossa autuação pauta-se nos princípios previstos no Código de Ética e na Constituição, primando pela impessoalidade, que é a tônica de nossa defesa pelo interesse público.”

Está na lei

Com a recusa da gentileza, o pedido de desculpas é reiterado ainda pela citação da Lei Complementar 840/2011, que veda ao agente público receber lembranças, presentes ou outras vantagens de pessoas físicas e jurídicas, em razão da atuação funcional.

Apelo

Representantes da área de cultura mobilizam a categoria para que peçam que os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) compareçam à reunião de hoje, quando deve ser apreciada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que veda o contingenciamento ou o remanejamento dos recursos destinados ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, que é de autoria de Reginaldo Veras (PDT). Celina Leão (PPS), que é titular do colegiado, e Luzia de Paula (PSB), suplente, são alvos dos manifestantes, que pediram, por telefone e e-mail.

Suplentes

No apelo enviado às duas, pedem para que elas votem a favor do Pelo 13, “a fim de proteger o FAC das retiradas financeiras que o atual governo está fazendo”. Se Celina faltar, a categoria teme que o suplente, deputado Robério Negreiros (PSDB), que seria contra a aprovação, utilize-se de “manobra” para retirar o quórum da sessão, como fez na última terça-feira. Para Luzia, pedem que ela esteja a postos para a votação, “pois o titular da vaga – Julio Cesar Ribeiro (PRB) – saiu da sala na última terça-feira, derrubando o quórum da comissão bem na hora da leitura da Pelo”.

Tribunal de Justiça rejeita uniformização

Em função do grande número de ações que os servidores têm protocolado no Tribunal de Justiça, questionando a falta de pagamento dos reajustes salariais concedidos por leis aprovadas na gestão passada, o governo Rollemberg entrou com um pedido na Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal, pedindo que fossem unificadas as decisões de processos semelhantes. Mas, ontem, por maioria, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi rejeitado.

Precedente

Entre as justificativas apontadas, o governo cita a ineficácia das leis que concederam os reajustes por falta de dotação orçamentária. O entendimento dos magistrados foi pela não admissão do incidente, diante da repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, em recurso do Estado de Roraima, com idêntica fundamentação. Assunto que já vem sendo debatido pelos sindicatos de servidores: quando não há previsão orçamentária, só é facultado ao Estado que faça o pagamento no ano em questão, o que não impede de que faça a programação para anos seguintes.

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