Mesmo com o acordo de líderes para que o Projeto de Lei Complementar 122/2017 fosse apreciado no Plenário da Câmara Legislativa na próxima semana, o governo bem que se empenhou para que a votação fosse ontem mesmo. Tanto que a aprovação nas comissões foi rápida e rasteira. A urgência, antes, era atribuída à necessidade de se pagar os salários dos servidores em dia. E, agora, está atrelada aos outros pagamentos. “Em condições normais, um projeto desses seria muito complicado, mas, numa situação de crise…”, opina Agaciel Maia (PR), o líder do governo.
Placar indefinido
Maia evita cravar o placar da aprovação, já que os articuladores ainda trabalham, segundo ele.
Setor produtivo sim
O voto de Joe Valle (PDT), o presidente da Casa, está nas contas do governo, que entende que ele defenderia a saúde financeira do setor produtivo.
Sem emenda
A Câmara Legislativa recuou ontem do ponto facultativo do dia 8 de setembro e não emendará mais o feriado do Dia da Independência. Está publicado no Diário da Casa de ontem.
Previdência complementar, ok
A previdência complementar de que também trata o polêmico projeto que libera os recursos das aposentadorias para o governo, segundo o deputado Reginaldo Veras (PDT), parece ser assunto consensual na Casa. O problema é que o texto enviado pelo Executivo trata de várias coisas e, por conta da insegurança do futuro das aposentadorias, é temerário.
Futuro temido
Quem entende do que está por vir, com o projeto que libera os recursos das aposentadorias para o governo, alerta: “Os que querem governar o DF devem se preocupar com a aprovação dessa proposta”.
Audiências de custódia reformuladas
Nos últimos 30 meses, a Polícia Militar do DF prendeu mais de 89 mil pessoas em flagrantes. Destas, 1.100 foram presas quatro vezes no período; 400 foram presas de quatro a nove vezes; 117 foram presas de 10 a 17 vezes; 52 de 18 a 25 vezes; e 14 entre 26 e 29 vezes. O trabalho é de “enxugar gelo”, dispara o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), que, além de divulgar os números, apresentou um projeto de lei para reformular as audiências de custódia e manter presos os reincidentes.
Como é
Hoje, de acordo com norma do Conselho Nacional de Justiça, a audiência de custódia consiste na apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas para definir se a prisão será mantida, retirada ou transformada em outra medida, como pagamento de fiança. “Infelizmente, na maioria das vezes, o magistrado acaba soltando o criminoso, que volta para as ruas, para o crime”, explica Fraga.
Como ele quer que seja
De acordo com a proposta apresentada pelo deputado, se o acusado já tiver sido beneficiado com soltura no prazo de um ano, será mantido preso automaticamente. “Deixar bandidos soltos, colocando em risco a vida do cidadão de bem, não pode ser a solução. A segurança da população deve ser prioridade”, pondera ele, ao reconhecer que o sistema carcerário brasileiro enfrenta problemas graves.
