É dever do Distrito Federal e dos municípios formular e executar a política de desenvolvimento urbano com vistas à construção de cidades melhores para se viver, ao bem-estar de seus habitantes, ordenamento de sua ocupação e crescimento de forma sustentável. A formulação e a execução de políticas públicas voltadas para o planejamento urbano e habitação devem obedecer uma série diretrizes gerais fixadas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Dentre tais diretrizes fixadas, destaca-se a obrigação do poder público local de promover a gestão democrática do território por meio da participação da população em geral, associações comunitárias e entidades representativas dos mais variados segmentos na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
A participação popular é tão importante para a construção de cidades melhores para se viver que o próprio Estatuto da Cidade (que regulamenta a Constituição Federal no tocante à política urbana) impõe essa obrigação de forma expressa aos municípios e Distrito Federal, a fim de que as decisões dos governos nessa matéria não sejam tomadas e impostas de “cima para baixo”, especialmente quando se trata de projetos de lei que alteram usos e parâmetros urbanísticos, como a LUOS – Lei de Uso e Ocupação de Solo e o PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, ambos atualmente em fase de discussão no Distrito Federal.
Assim, é fundamental que os governos locais estejam sempre dispostos a promover a gestão do território de forma democrática, sempre aberta a ouvir e a incorporar contribuições da população, cumprindo assim com o seu dever. E a população, por sua vez, exerça de forma plena e organizada esse seu direito de participar ativamente das discussões sobre as cidades que queremos deixar para as próximas gerações.
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF – Conplan
Criado pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF – PDOT, o Conplan é uma das formas de se promover a participação popular na formulação e execução da política de desenvolvimento urbano. Trata-se de um órgão colegiado, presidido pelo governador ou titular da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF – Segeth, com competência para aprovar propostas de políticas públicas, revisões do PDOT, propostas de PPCUB, LUOS, parcelamentos do solo, dentre outros temas de grande relevância, com reuniões mensais que contam com a participação efetiva de representantes de entidades de variados segmentos da sociedade civil, com direito a voz e voto nas deliberações.
Novos conselheiros tomam posse no Conplan
Na próxima quinta-feira, em reunião a ser realizada na Segeth, tomam posse no Conplan os novos conselheiros que representarão as entidades da sociedade civil para o próximo biênio. O Conplan é composto por 30 conselheiros, sendo 15 membros que representam secretarias e órgãos do Distrito Federal e 15 membros indicados pelas entidades que representam importantes setores da sociedade, tais como CAU-DF, CREA-DF, FAU/UnB, IAB-DF, Fecomércio-DF, Ademi-DF, Sinduscon-DF, dentre outros.
